Recurso de Revista

OAB/___ n°. ________ RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA Colendo Tribunal Doutos Ministros 1. Do histórico processual A recorrente propôs reclamação trabalhista contra a recorrida, pleiteando sua reintegração no emprego em razão de ter sido demitida quando faltavam 20 dias para completar os cinco meses após seu parto. A empresa, em sua contestação, alegou a inexistência de estabilidade, pois no dia alertado pela reclamante lhe foi concedido aviso prévio indenizado. A ação foi julgada improcedente, sob a alegação de que o art. 489 da CLT aplica o aviso prévio na contagem de tempo de serviço e, sendo assim, no seu término a estabilidade já havia expirado. A recorrente interpôs então recurso ordinário, cuja decisão manteve integralmente o julgado inicial. Sendo assim, a recorrente interpõe o presente recurso. 2. Do Prequestionamento Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria objeto do presente recurso foi devidamente prequestionada em tese de embargos declaratórios, como determina a Súmula 297 deste Tribunal. 3. Da Transcendência Ressalte-se também que o presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT. 4. Dos Pressupostos de Admissibilidade Ressalte-se ainda que o recurso em tela é tempestivo, tendo o recorrente comprovado recolhimento das custas processuais, estando as procurações constantes às folhas....., conforme IN 23/2003 do TST.…

Processo nº RT: 0000166.92.2010.5.18.0151 Recorrente: NATAL FERIADO NACIONAL Recorrido: AMAZONAS DO BRASIL RAZÕES DO RECURSO Colenda Turma, Eméritos Desembargadores Federais do Trabalho, SÍNTESE DA LIDE O Recorrente propôs reclamatória trabalhista em face de AMAZONAS DO BRASIL, alegando o reclamante que laborou no período de 10.03.2009 à 07.08.2010, sem ter sua CTPS assinada, desempenhando a função de serviços gerais na chácara do reclamado, local…

EXERCÍCIO Em audiência de instrução realizada nos autos da reclamação trabalhista promovida pelo empregado "A" em face da empresa "B", o MM. Juiz de uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo indeferiu a oitiva das 2 (duas) únicas testemunhas do reclamante, sob seus protestos, alegando que ambas estavam litigando contra o mesmo empregador. O reclamante pleiteava na inicial o pagamento de horas extras e reflexos, da integração dos salários…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO NELCIANE MOREIRA ART. 477, DA CLT E AVISO-PRÉVIO - Art. 477, da CLT; - Súmula, 18 e 48, 330, 388, do C.TST; - OJ 162, 238, da SBDI-1, do TST; ____________ - Art. 487 e seguintes, da CLT; - Súmula 44, 163, 230, 276, 348, 369, 371, 380 e 441 do C.TST; - OJ 14, 82, 83, da SBDI-1, do TST; - Lei 7.238/84, art.9º. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 ___________________ AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE QUE TRATA A LEI 12.506/2011.…

ORDINÁRIO PROCESSO No 1016800-15.51.01.2011.0053 RECORRENTE: André Rodrigues POntes RECORRIDO: Banco Maxinvest COLENDO TRIBUNAL: Intentou o Recorrente reclamação trabalhista, pleiteando, em síntese, o pagamento de horas extras e reflexos, a integração dos salários "por fora", a incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa do art. 477,§8º, da CLT. Em regular audiência de instrução, o MM Juízo a quo, sob os protestos deste Recorrente, fez por bem indeferir a…

contra-razões. Outrossim, requer-se a juntada das guias referentes às custas e depósito recursal. Termos em que, Pede e espera deferimento. Fortaleza, 19 de Dezembro de 2014. ANA VALÉRIA do Nascimento NOBRE OAB/CE nº 20.983 RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: (xxx) Recorrido: (xxx) Processo: (xxx) Origem: (xxx) Vara do Trabalho de (cidade-estado) Eméritos Julgadores, A decisão recorrida merece reforma porque, data vênia, vez que partindo de premissas…

(OAB/ XX número) RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Novenberg LTDA Recorrido: Marcelo Origem: (xx) vara da justiça do trabalho de (cidade) (estado) Processo nº xxxxx-xxxx-xxx-xx-xx-x Insurge - se a Recorrente contra a r. sentença de mérito que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, a ação movida, para condenar o recorrente ao reconhecimento do pagamento de adicional noturno e reflexos, horas extras e reflexos, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias com acréscimo de um…

aviso" TJ-RJ - APELACAO APL 02743380720108190001 RJ 0274338-07.2010.8.19.0001 (TJ-RJ) Data de publicação: 04/02/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. Sentença determinou o restabelecimento do cartão de crédito, nos limites contratados, e fixou a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba…

RECURSO ORDINÁRIO Origem: __ Vara do Trabalho de ___________. Processo nº ____________ Recorrente: "FELICIDADE LTDA" Recorrido: "ANTÔNIA" Egrégio Tribunal Regional da __ ª Região! Colenda Turma! Nobres Julgadores! ( falta admissibilidade ) 1 - RESUMO DOS FATOS. Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido, sob a alegação de que o art. 489 da CLT aplica o aviso prévio na contagem de tempo de serviço e, sendo assim, informando que a estabilidade já havia…

se conformar com a d. decisão proferida no processo em referência,tudo nos termos da fundamentação anexa, requerendo a final: PRESSUPOSTOS: O recurso está sendo aviado a tempo e modo, estando bem representado o recorrente. Eméritos Julgadores, A decisão recorrida merece reforma, data vênia, vez que não foi analisado, por um todo, o conjunto probatório realizado nos autos, tendo como consectário, o desfecho equivocado do presente caso, restando maculada a r. sentença de…