Recorrente Aviso Prévio

ter os mesmos benefícios da Justiça Comum sob pena de estar ferindo o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da CF. Neste sentido a Jurisprudência entende: PROCESSO TRT/SP No. 0000437-43.2013.5.02.0442 RECURSO ORDINÁRIO DA 02ª VT DE SANTOS RECORRENTE: DOUGLAS PEREIRA DE SANTANA RECORRIDO: MOINHO PACÍFICO INDPUSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da…

exame do Egrégio Tribunal Regional da 22ª Região. Ressalta, outrossim, que em sendo sucumbente o Reclamante não está a Recorrente - Reclamada, sujeito ao recolhimento de custas recursais. Nestes termos, pede deferimento. Teresina-PI, 15 de junho de 2013 ________________________________________ Dr. Antonio Carmos OAB/PI 0000 Recorrente: E.M.F. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES Recorrido: RICARDO MOTA BEZERRA Processo:…

guerreada ter sido totalmente improcedente, a Reclamante Recorrente junta comprovação do preparo das custas em anexo no valor de R$... Ademais, deixa de recolher o depósito recursal por ser empregada recorrente. Outrossim, requer seja a Reclamada notificada para que, querendo, apresente as contrarrazões que julgar necessárias. Termos em que, Pede deferimento. Local e data... Advogado... OAB n... RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CARMINHA MÁ RECORRIDO:EMPRESA SANTA LTDA…

Ínclitos Julgadores. O Recorrente, não se conformando com a sentença de fls. , interpôs o presente Recurso Ordinário objetivando a reforma da sentença, pelos motivos expostos a seguir. I – DOS FATOS O Recorrente laborou para o Recorrido pelo período de 04/03/2006 a 12/02.2012 exercendo a função de caixa bancário, com jornada de trabalho de 08:00h às 18:00h, percebendo para tanto o salário de R$ 1660,00 (mil seiscentos e sessenta reais). Quando de sua dispensa, o Recorrente…

Curso de Direito IMPREVISTOS OCORRIDOS NO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO Ana Luíza Barbalho Parente Sobral-Ce 2013 Ana Luíza Barbalho Parente IMPREVISTOS OCORRIDOS NO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do professor Regis Vasconcelos Parente e orientação metodológica da professora…

proposta por JOÃO DE SOUZA, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF Nº, RG Nº, com endereço a Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente interpor: RECURSO DE REVISTA Consolidado no artigo 896 da CLT, conforme as razões que seguem. O recorrente afere da importância do preparo do recurso para seu conhecimento. Para tal, realizou o depósito recursal no valor de R$ 14.971,65, assim como o pagamento do valor das custas, R$ 280,00, a fim do valor da condenação pelo TRT ter…

Aviso Prévio: saiba o que mudou Autor: Samara Teixeira Em outubro do ano passado foram decretadas algumas mudanças no aviso prévio, que vêm gerando dúvidas tanto para os empregados, quanto para os empregadores. Até mesmo consultores trabalhistas enfrentam dificuldades devido as diferentes interpretações da legislação. Para esclarecer um pouco do assunto, conversamos com especialistas que destacaram as principais mudanças na lei. O aviso prévio trata-se da comunicação…

0002516-15.2012.5.24.0010) que tramita perante a 12ª Vara do Trabalho de Campo Grande, em face de sua antiga empregadora RUBENILDA JAZ, postulando pagamento de aviso prévio, correspondente a 30 (trinta) dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido foi julgado procedente tendo sido condenada a empregadora ao pagamento do aviso prévio cobrado, tendo sido arbitrado para condenação, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Inconformada a empregadora interpôs recurso ordinário,…

Praticante de Produção. No entanto no dia XXXXXXXXX, a Reclamante foi surpreendida com sua convocação para uma reunião, no qual lhe foi comunicado que a Reclamada não necessitava mais de seus serviços, tendo sido dispensada sem justa causa com aviso prévio indenizado, e com a baixa na sua Carteira Profissional realizada no dia XXXXXXXXX. Todavia na data do despedimento, a Reclamante encontrava-se grávida, e no dia XXXXXXXXXXXX recebeu o resultado do exame laboratorial, que…

pela Reclamada em 11/08/2011 para exercer as funções de ATENDENTE DE TELEMENSAGENS. Obteve anotações em CTPS, e PEDIU DISPENSA, POR LIVRE E ESPONTANEA VONTADE, ou seja, tomou a iniciativa de romper o contrato de trabalho em 29/03/2012, cumpriu o aviso prévio regularmente até 27/04/2012, data em que foi formalizado o acerto rescisório, com o recebimento das verbas de direito. O salário da Reclamante foi de R$ 622,00 (Seiscentos e vinte e dois reais) mensais, conforme…