Reconvenção Em Separação

FICHAMENTO DIREITO DE FAMÍLIA – 3º BIMESTRE FIM DO CASAMENTO Pode ocorrer com a: a) morte; b) invalidade; c) separação; d) divórcio. a) MORTE: real (fim da personalidade jurídica, cessação de direitos e obrigações) ou ficta (se ficta, enquadra no art.7º, I e II, do NCC, morte em caso de perigo de vida ou se desaparecido ou prisioneiro de guerra não encontrado, após 2 anos do término da guerra, respectivamente; e art.6º, NCC, no tocante à ausência); Nota: O maior problema…

apresentar a contestação dentro do prazo previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil. Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a inicial é inepta por falta nos pedidos do autor quanto à intimação do representante do Ministério Público. O código de Processo Civil…

(PJ) atua sem ter conflito previamente. São os casos de jurisdição voluntaria – na qual o juiz tem função administrativa, e não jurisdicional. 1.2. Existem 2 espécies de jurisdição: a. Voluntária - (arts 1103 a 1210, título II, livro 4 CPC). Ex: separação amigável; abertura de testamento; emancipação de menor sob tutela; interdição. b. Contenciosa: é redundante. O nome serve apenas para diferenciar da jurisdição voluntária. Não há, necessariamente, um conflito. Jurisdição Contenciosa…

que tanto a doutrina quanto a jurisprudência refere-se a determinadas hipóteses como exemplos de ações dúplices ou pedidos contrapostos indiscriminadamente. Pretende-se, então, a partir da delimitação dos institutos da ação dúplice, da reconvenção e do pedido contraposto, elaborar uma proposta de interpretação dos textos legais a eles atinentes no sentido de propiciar sua adequada aplicação. O presente estudo tem por objetivo analisar os institutos da ação…

constitutiva, cautelar, executória etc). • Pedido Mediato: pode ser genérico nas hipóteses previstas na lei. É um bem que o autor pretende conseguir com essa providência. • Pedido Alternativo: (art. 288/CPC) Ex: peço anulação do casamento ou separação judicial. • Pedido Cumulativo: (art. 292/CPC) desde que conexos os pedidos podem ser cumulados. Porém, nem sempre o autor pode definir o seu pedido. Nas ações universais, o autor não pode definir o pedido porque há uma…

jurisdição estendida além dos limites do seu foro, para abranger parcela do imóvel que está na outra comarca. Outras regras de modificação da competência c) Ações incidentais (art. 109, CPC): a competência para julgar as demandas incidentais (reconvenção, oposição, embargos de terceiro, incidente de falsidade, etc) será o juízo em que tramita a demanda principal. Distinção entre alegação de modificação de competência e alegação de incompetência relativa. Alegação de Modificação…

um conflito. (Jurisdição = dizer o Direito). 2. Voluntária: são hipóteses em que, embora não exista conflito, o Judiciário (Estado) deseja intervir para que aquela relação possa produzir efeitos na esfera jurídica das partes. Ex.: interdição; separação consensual; e testamento. A OAB já afirmou que jurisdição voluntária “é a administração pública dos interesses privados” (Frederico Marques). Contenciosa | Voluntária | * Lide; * Partes; * Atividade Jurisdicional:…

RESPOSTAS DO RÉU A) PROCESSO DE CONHECIMENTO (ORDINÁRIO E ESPECIAL) -CONTESTAÇÃO -RECONVENÇÃO -EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA B) PROCESSO DE CONHECIMENTO (SUMÁRIO) - CONTESTAÇÃO **** ATENÇÃO ATENÇÃO: NO RITO SUMÁRIO SE ADMITE NÃO RECONVENÇÃO, DECLARATÓRIA INCIDENTAL E ALGUMAS INTERVENÇÕES DE TERCEIRO OUTRAS RESPOSTAS ... -DECLARATÓRIA INCIDENTAL; -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA; -NOMEAÇÃO À AUTORIA -CHAMAMENTO AO PROCESSO…

justiça, e o art. 164, da data e assinatura em todos os atos. Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos :I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus…

nenhuma ocorrência capaz de exigir o caráter “importante” da matéria. Palavras-chave: Usucapião. Medida provisória. Separação. Abandono do lar. INTRODUÇÃO Com o objetivo principal de assegurar o patrimônio familiar, o nosso ordenamento jurídico estipula regras mínimas para garantir proteção ao lar das famílias, em especial no que pode ocorrer nos casos de separação entre os casais. Desta forma, o instituto da usucapião familiar, passa a se constituir uma…