Reconvenção Em Pedido De Cobrança

Copacabana, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato acostado (doc. 1), com endereço profissional na Rua da Quitanda, 191, 7º andar, Centro, CEP: 20.091-005, Rio de Janeiro, RJ, nos autos da ação de resolução de contrato cumulada com cobrança e com indenização por perdas e danos que lhe é movida por RENATO GONÇALVES DE ARAUJO, oferecer a sua CONTESTAÇÃO às assertivas do Autor, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FACE À…

cheque prescrito. (2.2.) – DO PRAZO PRESCRICIONAL CC, 206, § 5º, inc. I Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere ao título extrajudicial, mas sim à própria pretensão de cobrança do débito, via ação monitória. Destarte, o prazo deve ser contado a partir da emissão da cártula e não após o prazo de apresentação (art. 17 da Lei nº 7.357/85), já que o cheque passou a ser mero elemento de prova.

ação monitória fundada em cheque prescrito. (2.2.) – DO PRAZO PRESCRICIONAL CC, 206, § 5º, inc. I Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere ao título extrajudicial, mas sim à própria pretensão de cobrança do débito, via ação monitória. Destarte, o prazo deve ser contado a partir da emissão da cártula e não após o prazo de apresentação (art. 17 da Lei nº 7.357/85), já que o cheque passou a ser mero elemento de prova. Neste…

admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. 2.2. – DO PRAZO PRESCRICIONAL CC, 206, § 5º, inc. I Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere ao título extrajudicial, mas sim à própria pretensão de cobrança do débito, via ação monitória. Destarte, o prazo deve ser contado a partir da emissão da cártula e não após o prazo de apresentação, já que o cheque passou a ser mero elemento de prova. Neste enfoque, temos que a ação monitória,…

pagamentos do devedor.26 Art. 21 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Art. 22 - O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas…

XXXV, CF. Em regra, deve ser escrita no vernáculo (art. 156, CPC), datada, assinada e apresentada na forma física ou eletrônica, admitindo-se a postulação oral em situações autorizadas por lei (Juizados Especiais Cíveis: art. 14, Lei nº 9.099/99; pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da mulher que se afirma vítima de violência doméstica ou familiar: art. 12, Lei nº 11.340/2006 e; no procedimento especial da ação de alimentos: art. 3º, § 1º, Lei nº 5.478/68). A…

merecedoras de elogio. Por exemplo, a transformação de vários incidentes processuais (exceções de incompetência, impedimento, suspeição, impugnação ao valor da causa) em temas a serem abordados na contestação, a extinção da reconvenção com a possibilidade de formulação de pedido contraposto na própria defesa e a alteração da forma de contagem dos prazos processuais, com a fluência dos mesmos apenas nos dias úteis. Por outro lado outras propostas são merecedoras de críticas. Dentre essas…

jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. a)…

material, elencado no art. 114 da CF. 2.2) Relação de Consumo ✓ Julgadas pela Justiça Comum. Quando envolver relação de consumo, a competência não é da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum. Ex: o advogado quer ajuizar uma ação de cobrança contra seu cliente, ele deve ajuizar na justiça comum e não da do trabalho, pois envolve uma relação de consumo. 2.3) Servidor Público Estatutário ✓ Limite do Art. 114, I, CF – competência da justiça comum (federal ou…

ação, logo, chegamos a conclusão de que, todo processo que venha a ter andamento judicial perante o fórum, tem como padrão o procedimento de distribuição, tendo em vista, que trata-se do pedido inicial, ou seja, é o ato formal que visa expressar, aquilo que a parte deseja reclamar perante o poder judiciário. O pedido Inicial é expresso por meio de Petição Inicial, que nada mais é, que uma descrição do interesse por parte daquele que procura o Poder Judiciário, ou seja, é um documento…