Reconvenção Em Ação De Cobrança Cpc

móveis designados no contrato de locação temporária, pode ser ajuizada uma ação cautelar de arrolamento de bens (arts. 855 e seguintes do CPC). Como toda cautelar, tem como requisitos o periculum in mora e o fumus boni iuris. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interessa na conservação do bem. A competência para a ação é a do local do imóvel, salvo se houver foro de eleição previsto no contrato de locação. A ação de despejo é regulamentada pela lei de locação, que é lei…

art. 627 e 668, CC; Ambos o deveres de prestar contas legal estão previstos em lei, o legal em verdade deveria ser judicial, porque nasce da decisão judicial, enquanto que no contratual há o aspecto volitivo. Obs.: sumula 259 STJ – propositura de ação de prestação de contas por titular de conta bancária- pode. 3. Regime processual Existem duas formas de lida com a prestaçaõ de contas, há uma mudança, em regra, em relação ao sujeito ativo: a) incidente de…

1707; CONTESTAÇÃO; EXCEÇÕES, 1717; COMPETÊNCIA, 1701. INDICE DA CPC RECONVENÇÃO, 1819. O Código de Processo Civil, aplicado por força do artigo 769 da CLT, no artigo 297, menciona que as respostas do réu são: contestação, exceção e a reconvenção. A contestação e as exceções são, realmente, formas de respostas do réu, mas a reconvenção não se trata de resposta, mas de verdadeiro ataque do réu contra o autor, tendo natureza de ação e não de defesa. De todo modo, o legislador…

constante no rodapé deste impresso, endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO MONITÓRIA com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, em face de fulano de tal, brasileira, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na Rua, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I – FATOS Narrar fatos. II- CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA Os títulos de crédito encontram-se prescritos para fins de…

Procedimentos especiais Livro IV do CPC, arts. 890 e segs. Finalidades: simplificação, adequação ao objeto da ação Consignação em pagamento • Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. • § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em…

Exigência legal, procedimento comum, conceito, distinção entre ordinário e sumário, princípios informativos do procedimento sumário (oralidade, concentração dos atos processuais em audiência, celeridade, proibição da intervenção de terceiros), art.280 CPC, critérios para adoção do procedimento sumário (valor da causa e matéria em causas cíveis de menor complexidade, in thesi), e procedimento ordinário (cognição ampla, possibilidade de produção de todo e qualquer prova licita).…

em seu artigo 234. Contudo, no momento da citação, já ocorre à intimação da parte requerida, para que se querendo apresente contestação no prazo de 15 dias. 2) Explique, de forma sucinta, os 5 efeitos produzidos pela citação válida, prevista no CPC, art. 219, caput. Os cinco efeitos produzidos pela citação valida são: a. Prevenção do Juízo: ou seja, quando se trata de competência territorial, será prevento o juiz que primeiro despachar nos autos, para competência de foros diferentes…

e o principal deferido, porque seus requisitos são diferentes. CARACTERISTICAS OU REQUISITOS – art. 273, CPC: a) Fumus boni juris – indicio de que o devedor está dilapidando o patrimônio para não pagar. Direito plausível, razoável, não é alegação sem lógica. b) Periculum in mora – Se a decisão demorar não vai surtir efeito. Processo Cautelar – Instrumento material que se está buscando. Ação Cautelar – Direito que se está requerendo. Provimento para esse cuidado maior. Provimento acautelatório.

Providencias Preliminares Comentários aos arts. 323 a 328 do CPC As providências preliminares são elencadas nos artigos 324 a 328 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2002 e podem ser conceituadas como o conjunto de providências possíveis de serem tomadas pelo magistrado logo depois de decorrido o prazo para resposta do réu, tenha ela sido ela oferecida ou não. Segundo Costa Machado, tais medidas "se fundamentam principalmente na necessidade de se manter o processo aquecido…

COMPETÊNCIA 1. conflito positivo – quando dois ou mais juízes se declaram competentes para o julgamento da causa. 2. conflito negativo – quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para o julgamento da causa. Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça…