Reconvenção Em Ação De Cobrança Cpc

Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a…

o método, isto é, o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público (Humberto Theodoro Junior, ob. cit. p. 49). Processo, assim, é o instrumento de que se utiliza a parte que exercitou o direito de ação na busca de uma resposta judicial que ponha fim ao conflito de interesses instaurado ou em vias de sê-lo. Inúmeros atos serão praticados no curso do processo para que o citado objetivo seja alcançado. O processo ata as partes e se…

demanda quando a ação é proporta por mais de um autor ou quando a citação foi direcionada para mais de um réu. Ulterior: é aquele cujo litisconsórcio se forma após a proposição de uma demanda ou fatores como: -sucessão processual (causa mortes, ato inter vivos); - conexão ou continência; - intervenção de terceiros; - por determinação judicial; - cessão de crédito. OBS.: Regras Especiais Para o Litisconsórcio: 1. O prazo é contado em dobro quando houver diferentes procurados. Art. 191,…

MACHADO FREIRE AÇÃO MONITÓRIA: BENEFÍCIOS E LIMITAÇÕES Santarém - PA 2014 CAIO ANTONIO PASSOS MACHADO FREIRE AÇÃO MONITÓRIA: BENEFÍCIOS E LIMITAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito da FIT (Faculdades Integradas do tapajós), como pré-requisito à realização de monografia jurídica de conclusão de curso. Orientador (a): Rosa Macambira Santarém-PA 2014 CAIO ANTONIO PASSOS MACHADO FREIRE AÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d)

embargos como meio de defesa, no entanto, mesmo se lhe forem concedido efeito suspensivo, a penhora acontecerá. Neste ponto, é que se torna necessária a exceção de pré-executividade como meio de impedir que a penhora se realize (artigo 739-A, § 6º, do CPC). Os vícios processuais, desta feita, podem ser supervenientes ao oferecimento da impugnação ou oposição de embargos, como, por exemplo, a alegação de prescrição.Esse incidente processual não admite a vasta produção de prova como as…

escritório profissional situado a Rua (...), nº (...), Bairro (...), cidade de Petrópolis- RJ, onde recebem notificações e informações, infra-assinados, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCIAL em face de Sonhos Encantados Comércio de Doces LTDA, pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, sede a Rua (...), nº (...), cidade de Petrópolis – RJ, devidamente inscrito…

e o direito que se pretende resguardar. Exemplo: caso da escuta telefônica – STJ - HC 3.982/RJ). O caso envolve ação penal em que a mulher é denunciada criminalmente por uso de tóxico porque ministrava “Lexotan” para as filhas dormirem nas noites em que o marido viajava e ela se encontrava com o amante, conforme apurou através conversas telefônicas gravadas clandestinamente. Na ação penal a prova foi considerada ilícita. Mas o caso poderia ensejar ações cíveis: a) pedido de divórcio do…

pagamento, sub-rogação, imputação de pagamento, dação em pagamento, transação, novação, compensação, compromisso, confusão e a remissão de dívida. Esta decisão trata da cobrança de uma taxa considerada abusiva pelo apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do indébito, afirmando que houve o requisito do enriquecimento ilícito. Conforme acórdão, para que haja repetição do…