Reconvenção De Contrato Verbal

cubra a dívida. Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta. O credor quer que se preste a garantia, mas o devedor não o quer. “Sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.” = multa diária. Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830),…

DIREITO CIVIL 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1. Conceito Contrato de compra e venda é o contrato pelo qual o vendedor se obriga a entregar um bem corpóreo ou incorpóreo, e o comprador compromete-se a pagar o preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito). O contrato de compra e venda nao transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil

o credor demandar judicialmente o cumprimento da obrigação cumulada com pedido de perdas e danos? (Valor: 0,5). QUESTÃO 12 João contrata você como advogado(a) a fim de representá-lo em determinada demanda judicial. Os termos são ajustados por contrato escrito, assinado por duas testemunhas, fixando-se o pagamento de 1/3 dos honorários em caso de revogação do mandato antes da sentença; 2/3, em caso de revogação após a sentença; e integral no caso de autos findos. O trabalho é realizado…

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2008 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna público que realizará CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais

Contratação Advogado. Reclamação Trabalhista 11. Ação Rescisória. Prazo Decadencial. 27. 12. Anúncio. Jornal. Responsabilidade. Competência. Indenização. Menor. Representação. Acidente. Trabalho. 28. Competência. Resolução. Contrato. Indenização. 29. Consumidor. Defeito. Veículo. Troca. 30. Consumidor. Fraude. Pagamento. Meio Eletrônico. 3. Acidente. Trânsito 4. Acidente. Trânsito 5. Acidente. Trânsito. Denunciação.…

.......................... Incompetência relativa ou absoluta ........................... Suspeição................................................................. Impedimento ........................................................... 1.6.4. Reconvenção........................................................... 1.7. A instrução processual ........................................................ 1.7.1. O interrogatório das partes ...................................... 1.7.2. Os…

Funções da linguagem. Colocação pronominal. Acentuação gráfica. Pontuação. Ortografia. Classes gramaticais: substantivo, artigo, adjetivo, pronome, verbo, numeral, preposição, conjunção, interjeição. Regência nominal e verbal. Crase. Concordância nominal e verbal. Tempos e modos verbais. Aspectos sintáticos e semânticos. Termos essenciais da oração: Sujeito e predicado. Sentido dos vocábulos no texto. Significação das palavras. Processos de coordenação e subordinação (valores…

ordinário, deverá observar os requisitos do art. 840 da CLT. Devendo essa ser escrita ou verbal, se escrita, deverá contar a designação do juiz a quem foi dirigida, a qualificação do Reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, conforme o § 1º do art. 849 da CLT. No caso da petição inicial ser verbal, deverá ser reduzida a termo, em duas vias, datadas e assinadas pelo…

obrigando o mesmo a aguardar a solução do litígio com o imóvel ocupado pelo inquilino desleal. A presente Lei tratará o contrato de locação de bens imóveis residenciais e não residenciais conforme destacado pelo art. 2.0363 do Código Civil. Nesse sentido, importante se faz destacar o conceito de contrato de locação. Roberto Senise Lisboa traz que: a “locação predial é o contrato por meio do qual o locatário ou inquilino obtém a transferência provisória da posse de um imóvel ou de…

CONTRATOS EM ESPÉCIE. DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS. Contrato aleatório é o bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contratantes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracterizam-se pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele pode advir. O objeto do negócio está ligado à ideia de risco. Isto é, existe uma álea no negócio, podendo daí resultar um lucro ou uma perda para qualquer das partes. O risco de perder ou de ganhar