Reconvencao Uniao Estavel

549, CC) – significa que a doação efetuada ultrapassou o quinhão disponível para testar. m) do cônjuge adultero (art. 550, CC) – é a doação feita entre amantes, geralmente por pessoas casadas com impedimento de contrair união estável, sendo anulável no prazo decadencial de dois anos. A anulabilidade do contrato poderá ser proposta pelo cônjuge traído ou também pelos herdeiros necessários. Todavia a mesma poderá ser convalidada no caso…

por perdas e danos. A eficácia restitutória constitui, portanto, consequência natural e indissociável da resolução do contrato. Assim, na ação de resolução de contrato de compra e venda, não há necessidade de o devedor, na contestação ou em reconvenção, requerer a devolução das prestações entregues ao credor, a qual pode e deve ser determinada de ofício pelo juiz como decorrência lógica da decretação de resolução do contrato. Importante ressaltar, ainda, que o credor, da mesma…

40 3% 3% Reabilitação R$ 800,00 80 5% 10% Reajuste de Benefícios R$ 1.000,00 100 10% 20% Reclamação Administrativa R$ 800,00 80 5% 10% Reclamações no Procon, Curadorias, Etc R$ 800,00 80 10% 20% Reconvenção R$ 800,00 80 5% 10% Registro Torrens R$ 1.500,00 150 5% 10% Reintegração/ Manutenção de Posse R$ 1.500,00 150 10% 20% Reivindicatória R$ 1.200,00 120 10% 20% Renovatória de Contrato de Locação R$ …

Protestos, Notificações e Interpelações Queixas, Representações ou Impugnações Eleitorais Ratificação de Protesto Marítimo Razões Finais Reabilitação Reajuste de Benefícios Reclamação Administrativa Reclamações no Procon, Curadorias, Etc. Reconvenção Registro Torrens Reintegração/ Manutenção de Posse Reivindicatória Renovatória de Contrato de Locação Reparação de Danos em Acidente de Veículos Repetição de Indébito Repetição de Indébito c/ Pedido de Compensação…

Terceira Turma, julgado em 24.09.1990, DJ 22.10.1990 p. 11664) 10 O(a) companheiro(a)30 legitima-se por meio do artigo 1.046, § 2º, combinado com o artigo 1.725 do Código Civil de 2002, porém a situação terá controvérsia ao estabelecer esta união estável, se deve ser declarada ou não por sentença a sua existência, sem a autoridade de coisa julgada (Art. 469, III do CPC)31. Para Assis deve prevalecer o princípio da não responsabilidade consagrado no artigo 3º da Lei 4.121/62, como…

e art. 1.578 do Código Civil. Contudo, mesmo o cônjuge considerado culpado, não perderá o direito de usar o sobrenome do outro, quando houver evidente prejuízo para sua identificação; manifesta distinção entre o seu nome e o dos filhos havidos da união dissolvida; ou dano grave. 7.5 Da Ausência Ausente, segundo o regramento vigente é aquela pessoa que desapareceu de seu domicílio sem deixar procurador que o represente na administração dos bens. Também se decretará a ausência caso a…

............................. 11.5.11. Da união estável................................................................. 11.5.11.1. Direitos decorrentes da união estável.................. 11.5.11.2. Direitos decorrentes do concubinato................... 11.5.11.3. Deveres na união estável...................................... 11.5.11.4. Conversão da união estável em casamento.......... 11.5.11.5. Uniões estáveis concomitantes, sucessivas ou uniões…

caso de litisconsórcio passivo com diferentes procuradores, a defesa, também, deve continuar a ser apresentada em audiência, conforme artigo 846 da CLT.11 Discorda Martins do prazo em dobro para recurso e quádruplo para a marcação de audiência, à União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas autarquias e fundações (art. 841 da CLT e Decreto-Lei 779/69), por considerar discriminatória e inconstitucional, já que o art. 5º da CF estabelece que todos são iguais perante a lei. O…

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre…

ou pelos quais a União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária. a. b. c. d. e. ( ( ( ( ( ) ) ) ) ) Ordenar despesas. Realizar licitação e empenho. Justificar suas ações. Fiscalizar suas ações. Prestar contas. Página 8 w ww.pciconcursos.com.br TCE/SC • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 26. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e…