Reconvencao Uniao Estavel

..................................................................................... 53 10.5 Impedimentos ................................................................................................................. 54 10.6 Órgãos do MP da União.................................................................................................. 54 10.7 Órgãos do MP Estadual .................................................................................................. 54 11. Do Juiz ...

Súmula 211 do TST determina que o magistrado condene ao pagamento de juros e correção monetária, ainda que não haja pleito do reclamante neste sentido. O art. 496 da CLT faculta ao juízo trabalhista converter pedido de reintegração do empregado estável em pagamento de indenização dobrada – o empregado só pode pleitear a reintegração. O julgador concede indenização não pleiteada (a obrigação de fazer se transforma em obrigação de dar). 2. Iniciativa extraparte. Trata-se da iniciativa…

do trabalho tudo ocorre na audiência. Resposta do réu São 4 as respostas do réu: exceções instrumentais.; contestação; reconvenção; impugnação ao valor da causa. Essas respostas são AUTÔNOMAS, não devem ser apresentadas no mesmo documento. - Art.5º, XXXV, LIV e LV CF - Art.297 CPC: contestação, exceção e reconvenção - CLT somente prevê as exceções e a reconvenção - As respostas do réu devem ser oferecidas em audiência, nos termos do art.847 da CLT. 1. Exceções instrumentais: Visam

_ ____________________________________________________________________________________ 36. A respeito do direito de família, assinale a opção correta. a) Aplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário. b) Não pode ser reconhecida como união estável a relação pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato. c) Suponha…

direito do promitente comprador. 19 Direitos reais de garantia. 20 Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela. 21 Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. 22 Direito das Relações de Consumo: consumidor; fornecedor, produto e serviço; …

testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer…

inadmissível a sobrepartilha por escritura pública referente a inventário e partilha judicial já findos. (D) é inadmissível reconhecer a meação do(a) companheiro(a) sobrevivente, ainda que exista unanimidade entre os herdeiros reconhecendo a união estável. 13. Sobre os prazos de validade de procuração utilizada em escritura, de acordo com previsão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em divórcios, outorgada por um dos divorciandos, seu…

na separação tem sido atenuado, ao menos no que tange à tendência dominante na política legislativa contemporânea, embora o seu espectro continue presente na cultura do direito de família, trazido também na tentativa de reinserir, no âmbito da união estável, com efeitos punitivos em doutrina, como proposta legislativa, para a disciplina da sociedade conjugal. Surge então em 2002 o novo Código Civil que revoga a parte material da Lei do Divórcio e prevê outras formas de dissolução do…

caso a união estável, pois o separado pode tê-la. Assim, em vista da ausência de contrato escrito, aplica-se as regras da comunhão parcial, tendo Carlos direito a metade do apartamento adquirido na constância do relacionamento. C) Verifica-se neste caso a união estável, pois o separado pode tê-la. Assim, em vista da ausência de contrato escrito, aplica-se as regras da separação convencional, não tendo Carlos direito a metade do apartamento. D) Verifica-se neste caso a união…

despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; Art. 782. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a…