Reconvencao Uniao Estavel

benfeitorias, mas sim em eventual ressarcimento de despesas que foram empregadas no imóvel, descontada a cota-parte que pertence às próprias demandadas CARMEN e CARLA. Nesse sentido, já deliberou o TJRS: 'Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA DEMANDA RECONVENCIONAL. RECURSO DOS RÉUS-RECONVINTES. Questão preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não-caracterizado. Rejeição. Mérito. Imóvel…

contestar o pedido, entretanto, predomina o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que, além da contestação, ele pode lançar mão também, se for o caso, da espécie de resposta denominada exceção, ficando afastada a possibilidade da utilização da reconvenção. “Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I – de citação devidamente cumprido; II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia” (artigo 802, parágrafo único). “O prazo…

político-administrativa da República Federativa do Brasil. 6.1. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. 6.2. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. 6.3. Intervenção federal e estadual. 6.4. União: natureza jurídica, competências e bens. 6.5. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. 6.6. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. 6.7. A Constituição do Estado de Goiás. 6.8.…

aquela pessoa); certidão de nascimento atualizada para ver o estado civil( a pessoa diz que é solteira mas na verdade ela é casada) se a pessoa for cassada tem que verificar o regime de bens( se a pessoa vive em um união estável ela está vendendo o imóvel que já faz parte dessa união e, portanto ele não pode vender); certidões negativas de débitos públicos( federal, estadual e municipal, vê por exemplo se a pessoa não deve ISS para o município); certidão dos distribuidores cíveis ( para…

partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. SÚMULA Nº 218: É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a união federal intervém como assistente. SÚMULA Nº 164: No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.  SÚMULA Nº 157: É necessária prévia…

bem, pois desestimulavam aquele de exercer um papel parental ativo e sobrecarregavam esta com as exigências do dever de cuidar dos filhos. As falhas que os sistemas apresentavam o movimento feminista, a facilitação ao divórcio, a aceitação da união estável, levavam à constatação sobre os efeitos benéficos do envolvimento do pai na criação dos filhos, abrindo uma nova era nos arranjos de guarda e visita. O melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros levaram os tribunais a…

.... 12 Exceção De Suspeição ................................................................................................. 14 Exceção De Incompetência (Relativa) .......................................................................... 16 Reconvenção ................................................................................................................ 18 Impugnação Ao Valor Da Causa .................................................................................. 20 Impugnação Ao

memória da mãe biológica, falecida em decorrência do parto, e de sua família - Enteado criado como filho desde dois anos de idade Filiação socioafetiva que tem amparo no art. 1.593 do Código Civil e decorre da posse do estado de filho, fruto de longa e estável convivência, aliado ao afeto e considerações mútuos, e sua manifestação pública, de forma a não deixar dúvida, a quem não conhece, de que se trata de parentes - A formação da família moderna não-consanguínea tem sua base na…

particulares (com presunção de veracidade atrelada à assinatura da parte e falta de contestação da parte adversa). A prova documental deve constar na petição inicial (provas apresentadas pelo autor) ou na resposta do réu (contestação, exceção ou reconvenção); se a parte não tinha posse do documento, em razão de urgência, pode solicitar prazo para sua juntada; se no desenrolar da lide surgir a necessidade de se juntar novos documentos, objetivando provar fatos posteriores (documentos que…

das Obrigações. 4)Atos Unilaterais.
5)Teoria do Contrato.
6)Contratos em espécie.
7) Teoria da Responsabilidade civil. Modalidades de Responsabilidade civil e reparação.
8) Posse e Direitos Reais
9) Casamento, União Estável e Monoparentalidade e Dissolução do Casamento e da União Estável.
10) Parentesco e Poder Familiar.
11) Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares.
19) Alimentos.
20) Sucessão legítima e Sucessão testamentária e disposições de última…