Reconvenção Revisional De Alimentos

procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei Federal n. 5.478/68). II) Firma de advogado legalmente habilitado: a petição inicial deve vir assinada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Há, no entanto, exceções: a) algumas previstas no Código de Processo Civil (art. 36): se não houver advogados na comarca ou, havendo, todos negarem patrocínio a causa; b) outras previstas na legislação extravagante: lei de alimentos (5.478/68), art.…

3.060,00 R$ 40 10% 15% 2.040,00 R$ 40 5% 10% 2.040,00 R$ 40 5% 10% 2.040,00 R$ 25 - - 1.275,00 R$ 60 10% 20% 3.060,00 R$ 20 3% 3% 1.020,00 R$ 40 5% 10% 2.040,00 R$ 50 10% 20% 2.550,00 R$ 40 5% 10% 2.040,00 R$ 40 10% 20% 2.040,00 10 Reconvenção R$ 40 5% 10% 2.040,00 Registro Torrens R$ 75 5% 10% 3.825,00 Reintegração/ Manutenção de Posse R$ 75 10% 20% 3.825,00 Reivindicatória R$ 60 10% 20% 3.060,00 Renovatória de Contrato de Locação R$ 75 10% 3.825,00 20%34 Reparação de Danos em

R$ 3.315,00 Retificação de Partilha R$ 765,00 Retificação de Registro Civil R$ 3.060,00 Retificação Judicial de Protestos Marítimos R$ 3.825,00 Retratação (Pedido Avulso) R$ 1.020,00 Revisão e Arbitramento de Aluguéis R$ 3.060,00 Revisional de Aluguel R$ 34 Reconvenção 40 75 75 60 75 30 50 60 150 75 150 40 30 30 30 75 65 15 60 75 20 60 65 5% 5% 10% 10% 10% 10% 10% 15% 10% 10% 8% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 3% 10% 10% 10% 10% 20% 20% 20%34 20% 20% 20% 20% 20% 15% 20% 20% 20% 20%…

10% 20% 10% 20% 15% 10% 10% 25 - - 60 20 40 50 40 40 10% 3% 5% 10% 5% 10% 20% 3% 10% 20% 10% 20% Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados. Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados. 5 Reconvenção Registro Torrens Reintegração/ Manutenção de Posse Reivindicatória Renovatória de Contrato de Locação Reparação de Danos em Acidente de Veículos Repetição de Indébito Repetição de Indébito c/ Pedido de Compensação Representação de…

Eleitorais R$ 1.695,00 Ratificação de Protesto Marítimo R$ 4.068,00 Razões Finais R$ 1.356,00 Reabilitação R$ 2.712,00 Reajuste de Benefícios R$ 3.390,00 Reclamação Administrativa R$ 2.712,00 Reclamações no Procon, Curadorias, Etc. R$ 2.712,00 Reconvenção R$ 2.712,00 Registro Torrens R$ 5.085,00 Reintegração/ Manutenção de Posse R$ 5.085,00 Reivindicatória R$ 4.068,00 Renovatória de Contrato de Locação R$ 5.085,00 Reparação de Danos em Acidente de Veículos R$ 2.034,00 Repetição de…

SEGURANÇA ADUZIR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOR - RECURSOS D) IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA: Indicar qual é a ação (NOME DA AÇÃO); EXEMPLOS: AÇÃO DECLATÓIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE ALIMENTOS E) INDICAÇÃO DO RÉU (LEGITIMIDADE PASSIVA): Informar quem é o RÉU, ou seja, contra quem se pretende opor a tutela requerida – ART. 282, II/CPC; EXEMPLO: Em face de BRASIL CONNECTION LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

ao Professor Marcelo Vilela Silva Barros, pela orientação. RESUMO Pretende-se, no presente trabalho, levantar uma análise, de forma clara e concisa, dos aspectos jurisprudenciais e doutrinários acerca dos alimentos, mais precisamente no que tange à obrigação de prestar alimentos em decorrência do vínculo conjugal, ou seja, em virtude da quebra do dever de mútua assistência ou coabitação inerentes ao casamento, ou apenas em virtude da dissolução da sociedade conjugal, assim…

aluguel ou atualização dos aluguéis nas locações residenciais (artigo 17 da Lei n. 8.178/91). O prazo para propositura da ação revisional foi mudado de cinco para três anos, a partir da vigência do contrato ou da locação anterior, devendo ser comprovada por anúncios de jornais e tabelas imobiliárias. Visa ajustar o valor do aluguel ao preço de mercado. A ação revisional deve ser proposta no lugar do imóvel, e o valor da causa deverá considerar o valor do aluguel que se pretende fixar,…

e reparação.
8) Posse e Direitos Reais
9) Casamento, União Estável e Monoparentalidade e Dissolução do Casamento e da União Estável.
10) Parentesco e Poder Familiar.
11) Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares.
19) Alimentos.
20) Sucessão legítima e Sucessão testamentária e disposições de última vontade. 03) Encontrado o tema, quais os artigos e fundamentos? PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS + CONDIÇÕES DA AÇÃO ,= MÉRITO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS…

um direito novo, resolvendo a controvérsia coletiva dos grupos nela envolvidos – Poder Normativo da Justiça do Trabalho – artigo 114, § 2º, da CF; a ação tem natureza constitutiva; o dissídio coletivo de natureza econômica pode ser originário, revisional ou de extensão; Dissídio coletivo de natureza jurídica – o Tribunal do Trabalho vai apenas interpretar uma norma jurídica, declarando o sentido da norma já existente (norma preexistente que vigora no âmbito de uma determinada…