Reconvenção Revisional De Alimentos

CF). DISSÍDIO COLETIVO Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 108 O dissídio coletivo de natureza econômica (art. 114, § 2°, CF) subdivide-se em: a) originário (art. 867, par. Único, a, CLT); b) revisional (art. 873 a 875, CLT); e c) de extensão, que visa estender a toda a categoria as normas ou condições que tiverem como destinatário apenas parte dela (art. 868 a 871, CLT). De acordo com o art. 220 do RITST, os dissídios coletivos…

iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los…

destinatário. Para tornar ainda mais clara a informação, seguem exemplos de descrição da relação mantida entre as partes:  “Autor e a ré são casados...” (numa ação de divórcio ou anulação de casamento);  “O autor é filho do réu...” (numa ação de alimentos);  “Autor e réu são vizinhos...” (numa ação de nunciação de obra nova);  “O autor, pessoa natural, adquiriu um veículo do réu, pessoa jurídica de direito privado, em determinada data...” (numa ação de consumo);  “O autor e o réu…

princípio, no campo dos direitos disponíveis. *Não se pode ignorar, contudo, a realidade da autocomposição que envolve direitos/deveres tidos como indisponíveis, com controle judicial e participação do MP. V.g. questões que envolvem guarda, alimentos e até filiação. -A autocomposição no âmbito do processo é estimulada pela lei. Tanto o CPC, quanto a Lei dos JE, assim como a CLT, têm dispositivos que determinam ao juiz a busca pela conciliação, assim como estabelecem audiências…

públicos, segundo estabelece o artigo 93, inciso IX da CF, mas correm em segredo de justiça os processos: a) em que exigir o interesse público; e b) que dizem respeito a casa mento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Devem ser realizados em dias úteis, das 6h00 às 20h00 (Cuidado para não confundir com o horário das audiências, que é das 8h00 às 18h00, com duração máxima de 5 horas, salvo em caso de matéria urgente). A…

OS CONTRATOS EM ESPÉCIE As obrigações que se originam na lei, como prestar alimentos, votar, pagar tributos e outras não são obrigações em sentido técnico, mas deveres fundados em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das

anteriores, cuja solução incidente condiciona à solução do mérito da causa a ser dada à lide. A propositura da ação declaratória incidental não dá lugar a uma nova autuação. É como a reconvenção, uma simples cumulação sucessiva de pedidos conexos, dentro do mesmo processo, que para o réu pode ser manejada através da reconvenção. O momento adequado para a propositura da declaratória incidental pelo autor, são os 10 dias seguintes à intimação da contestação que tenha gerado controvérsia…

No caso de divórcio, porém, a mulher não tem foro privilegiado, talvez porque, quando se editou o Código, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia, o do domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de alimentos, e o do domicílio do devedor, nos casos de anulação de títulos 36 extraviados ou destruídos. O domicílio do devedor é também o foro competente para as ações de cobrança. As pessoas jurídicas, na condição de autoras, não têm foro…

No caso de divórcio, porém, a mulher não tem foro privilegiado, talvez porque, quando se editou o Código, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia, o do domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de alimentos, e o do domicílio do devedor, nos casos de anulação de títulos 36 extraviados ou destruídos. O domicílio do devedor é também o foro competente para as ações de cobrança. As pessoas jurídicas, na condição de autoras, não têm foro…

No caso de divórcio, porém, a mulher não tem foro privilegiado, talvez porque, quando se editou o Código, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia, o do domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de alimentos, e o do domicílio do devedor, nos casos de anulação de títulos 36 extraviados ou destruídos. O domicílio do devedor é também o foro competente para as ações de cobrança. As pessoas jurídicas, na condição de autoras, não têm foro…