Reconvenção E Pedido Contraposto

pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Súmula 254: O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. 5. Meios de Prova  Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para…

uma resposta útil. É a junção desses dois elementos. § Possibilidade jurídica do pedido = buscar algo que é garantido pela ordem jurídica ou que não pode ser vedado. Não se trata de previsão legal, pois não há como tudo estar previsto em lei. O que diferencia uma ação de outra ação são os seus elementos: ü Elementos da Ação: § Partes; § Causa de pedir; § Objeto ou pedido. Para dividir e facilitar o trabalho... ü A competência é a…

possibilidade de instauração de ofício – ex. art. 1129. 988, 1160, 116, 476). • Existência de ações dúplices: possibilidade de pretensão do autor em face do réu e do réu em face do autor sem necessidade de reconvenção (pedido contraposto). Nem sempre há necessidade que o réu formule um pedido em face do autor para que a ação tenha natureza dúplice (na prestação de contas, basta que o saldo seja em favor do réu para que ele possa cobrar o autor). • Regras especiais de competência; …

apontadas, sejam previstos no Código de Processo Penal, sejam em outros diplomas processuais penais. 1- Procedimento comum ordinário Estabelecido nos arts. 394 a 405 do CPP, ele é o processo como instrumento destinado a permitir o julgamento do pedido apresentado pelo autor, é formado por uma variedade de atos interligados, que obedecem a uma ordem estabelecida em lei. Não se desenvolve, pois livremente, isto é, segundo a vontade dos juizes ou das partes, mas em consonância com o…

............................................................................................................. 23 Exceção ..................................................................................................................... 24 Reconvenção ............................................................................................................. 25 Providências preliminares ............................................................................................ 26 …

ser destacadas a identidade física do juiz, a concentração dos atos processuais e a irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias. 2.1.2 PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE A simplicidade na Lei 9099/1995 encontra-se no artigo 14, § 1° Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: (ROCHA, 2009, p. 249). Esse princípio visa democratizar o entendimento das decisões proferidas pela figura do juiz, que muitas vezes é incompreensível para sua pessoa leiga no…

inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-­‐juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do…

Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM…

objetivo relaciona-se à apreciação da prova pelo Juiz. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece o ônus subjetivo: • cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. A prova do fato constitutivo do direito leva à procedência do pedido. Já a dúvida ou a insuficiência de prova sobre esse fato milita contra o autor; • ao réu cabe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. São as denominadas exceções materiais (ex.: exceção do…

determina a possibilidade de se substituir uma ação pela outra. “Dá-me os fatos que te dou o direito”. Caráter dúplice das possessórias (CPC, art. 922); defesa/ataque (pedido contraposto). Em uma peça processual só, já ocorre a defesa e o ataque, através do pedido contraposto, ao invés de ter que fazer duas peças, a contestação e a reconvenção. Ação possessória e ação petitória paralela: vedação do art. 923/ CPC. Ação petitória é ação reivindicatória, que trata da propriedade e não da…