Reconsideração De Justiça Gratuita

Capital Federal e representação judicial à Rua Tenreiro Aranha, nº 2132, Centro, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Requerente solicita nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, bem como arts. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita, se fizer necessária à fase recursal, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do…

Requereu-se, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a concessão de antecipação da tutela para levantamento da restrição, indenização por danos morais, em decorrência da inexistência da dívida e da inscrição no SERASA (fls. 02/13). Juntou documentos (fls. 14/24). O MM. Juiz deferiu a antecipação da tutela, determinando o levantamento da restrição do crédito da parte Autora e designou audiência conciliatória (fls 25/26). Às fls. 32/38 a parte Ré requereu a suspensão e a…

de ordem: XXXXXX XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCRO CESSANTE, que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por sua procuradora, requerer à V. Exª., a: RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA do autor pelos motivos expostos a seguir: O requerente faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família, conforme…

2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL-SC Autos nº: Fulano de tal , já qualificado nos autos em epigrafe, vem perante vossa Ex., por intermédio de seus procuradores infra assinado, que esta subscrevem, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PRAZO. Acompanhando a movimentação processual destes autos, deparou-se com a certidão de fl. , cujo teor informa a intempestividade da contestação. Ocorre Excelência, que quando estes procuradores foram constituídos, o prazo recursal

foi devidamente registrado a cessão de Compra e Venda, e realizado do pagamento integral do preço pactuado. 26. Assim, tem os Requerentes o direito de Adjudicar o referido imóvel. DO PEDIDO Ante o exposto, requer: I – Os benefícios da justiça gratuita, nos termos do Art. 5º inc. LXXVI da Constituição Federal Brasileira, c/c a Lei 1.060/50, pois não possui recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. a) a citação do requerido para…

previstas em anexo. Termos em que, P. Deferimento São Jerônimo, 20 de Junho de 2012. pp. EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL. OBJETO- AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AGRAVANTE- RAFAEL DOS SANTOS TASSINARI RAFAEL DOS SANTOS TASSINARI, CNPJ …

Nacional Seguro Social – INSS, com endereço à Rua Libertador Alagoano nº 149 – 7º andar - Centro – Maceió/AL, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas e comprovadas: PRELIMINARMENTE, requerer de Vossa Excelência, os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com o artigo 2º da Lei 1.060/50, por ser o requerente, pobre na forma da Lei. DOS FATOS 1. A autora já nasceu com hidrocefalia, hipertensão intracraniana benigna, outras polineuropatias, e outros transtornos do sistema nervoso

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO xxxxx, brasileiro, casado, PROFISSÃO, portador do RG nº xxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxx, residente e domiciliado à xxxx, nº. xxx , CEP: xxxx, Centro, na cidade de xxxxxxxxx, inconformado com a decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OPOSIÇÃO, em trâmite perante a xxxxx, Comarca de xxxxx, que move em face de xxxxxx, brasileira, solteira, analista…

atos que impliquem inversão tumultuária dos atos e termos do processo. No sistema das Justiças Estaduais, a correição parcial está prejudicada, pois toda decisão é passível de agravo e, além disso, é matéria processual de ___________________________________________________________________________ MÓDULO IX 3/23 competência legislativa da União. A correição parcial deve ser recebida como agravo. Já na Justiça Federal, a correição parcial é regulada por lei federal, pelo que é,…

1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O agravante deixa de proceder ao preparo recursal, por não reunir condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem comprometer as atividades da empresa, nos termos da Lei nº 1.060/50, que deve ser interpretada à luz da Norma Constitucional, que não faz distinção entre as pessoas beneficiárias da Assistência Judiciária, quer sejam físicas ou jurídicas. Entende nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte julgamento: