Reconhecimento De União Estável

MINUTA DE PESQUISA JURISPRUDENCIAL ASSUNTO: CARACTERIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FONTES: TJDFT Acerca do reconhecimento da União Estável, importa destacar o que dizem os arts. 1º e 2º, da Lei 9.278/96: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuos; II -

Processo nº XXX.XX.XXXXXX-X RÉPLICA JÚLIA, já qualificada nos autos do processo epigrafado, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte réplica à contestação na ação de Reconhecimento de União Estável que promove em face de JONAS. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre denegar a temerária alegação de impossibilidade jurídica do pedido, não obstante a separação de fato do falecido e sua ex-esposa, ocorrida há mais…

Direito Das Famílias Professora: Acadêmicos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO. RELACIONAMENTO PASSAGEIRO. RÉU QUE NA ÉPOCA ERA CASADO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR A REFERIDA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente…

888-00, por seus advogados, ao final assinados (docs. 01/02 anexos), vêm à presença de Vossa Excelência requerer: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Dos fatos A autora e o réu se conheceram e iniciaram o relacionamento afetivo em 1986. Em março de 1987 decidiram constituir um lar e viver sob o mesmo teto como se casados fossem. Dessa união nasceram os três filhos, conforme certidões de nascimento em anexo, sendo João Vitor, nascido em 04/01/1989,…

representado por sua mãe, acima qualificada, por intermédio de..., conforme instrumento particular de procuração em anexo, com endereço no rodapé onde deverá receber as intimações, vem à presença de Vossa Excelência proporá presente PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SUA DISSOLUÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS A MENOR em face de José Carlos de Silva, brasileiro, solteiro, profissional da área de construção civil, portador do RG n.º e do CPF n.º ....., residente e…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTO DE GUARDA DE MENOR E PEDIDO DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BRUSQUE – ESTADO DE SANTA CATARINA MARIA DA SILVA, brasileira, costureira, solteira, portadora da Carteira de Identidade Nº.X.XXXX. XXX-X SSP-PB, inscrito no CPF nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Coqueiral, 171, bairro Pinheirinhos, Brusque, CEP nº. XX.…

COMARCA DE CIDADE/ESTADO XXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: e CPF: domiciliado à Rua , vem à presença de V. Exa, por intermédio de seu procurador signatário, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, com base no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil e Lei n. 9278/1996 em face de XXXXX, brasileira, comerciária, domiciliada à Rua , pelos fatos e razões a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, A QUE ESTA FOR DISTRIBUÍDA. MARIA ____________, separada judicialmente, vendedora, inscrita no CPF sob o nº _____________ domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua ___________ nº ___ , Bairro __________, CEP nº 36.100-000, por seu procurador abaixo assinado, mandato anexo (doc. 01), com endereço profissional mencionado no cabeçalho…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ........ Vara ........ ...................... (qualificar), por seu advogado (doc. ....), vem, com fundamento no artigo 1º da Lei 8.971/94, art. 1º e 7º da Lei 9.278/96, e Lei 5.478/68 promover AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face de ...................., (qualificar), pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS…

FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA JUDICIAL E PARTILHA DE BENS. XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, CPF, RG, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxx, nesta capital, vem com o devido acatamento V. Exa., através de seu advogado (procuração anexa) que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA JUDICIAL E PARTILHA…