Reconhecimento De União Estável

Fazer análise da jurisprudência e da doutrina estudada e elaborar relatório que deverá ser redigido de acordo com o item “Padronização” que consta nesta ATPS, e entregar ao professor na data por ele estipulada. 16/07/2010 - O RECONHECIMENTO DE DIREITOS A HOMOSSEXUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO É INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA OU ATIVISMO JUDICIAL? O artigo é de autoria da Dra. CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo,…

diploma civil em 2002, a união estável foi instituída oficialmente como uma nova entidade familiar. Desta feita a subdivisão suso explanada perdeu sua função, já que o então chamado concubinato puro passou a ser denominado de União Estável. Assim, ao falarmos em concubinato, estaremos necessariamente nos referindo à modalidade impura, ou seja, aquela em que algumas das partes estão impedidas de casar por algum motivo. 1.2 Da regulamentação do concubinato puro – A União Estável …

JURÍDICA A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO A união estável homoafetiva, foi declarado possível pelo supremo tribunal federal em 5 de maio de 2011. Tanto o casamento como a união estável são entidades familiares, na conformidade do que diz o artigo 226 da constituição federal. Então, elas têm o mesmo status e uma relação é tão importante quanto à outra. O preambulo do estado democrático nacional, que são a igualdade a liberdade e a justiça o não reconhecimento do casamento homoafetivo…

da certidão de casamento anexo que a opoente era casada com o falecido, não havendo em qualquer momento o divórcio nem mesmo a remota hipótese de separação de fato, excluindo qualquer possibilidade de alegação por parte da concubina de reconhecimento de união estável. Sendo assim, a autora da ação principal é parte ilegítima para requerer os benefícios previdenciários, haja vista que o artigo 201, V da Constituição Federal preconiza: Art. 201: a previdência social será organizada sob…

pais; netos que vivem aos cuidados dos avós; e também existe aquela chamada de mosaico, que é a família formada por: (meus, seus, nossos filhos), ou seja, o homem e mulher com filhos de relacionamentos passados, onde os mesmos se relacionam em nova união, juntando assim as duas famílias e os novos integrantes que poderão vir. Pode-se explicar essa atualização de família devido à queda de taxa de fecundidade, pois décadas passadas a mulher reproduzia com mais frequência e tinha em média…

apresenta. Nota-se que a constituição de 1824, por exemplo, não fez qualquer menção relevante à família, havendo somente o casamento de caráter religioso, onde a igreja assumiu uma postura moduladora para a sociedade, não sendo aceita qualquer outra união que não as consumadas na igreja. Em 1891, no entanto, passou-se a admitir o casamento civil indissolúvel, a partir de então tendo em vista uma necessidade em delinear a família dentro dos padrões da população, foi criada a constituição…

“A vida me ensinou a nunca desistir. Nem ganhar, nem perder, mas procurar evoluir”. (Charlie Brown Junior) SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. CAPÍTULO I – A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA UNIÃO HOMOSSEXUAL NO BRASIL 56 3. CAPÍTULO II - A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL 9 3. CAPÍTULO III - A REALIDADE JURIDICA DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS 1716 4. CAPÍTULO IV - ANÁLISE DA VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: 23 5. JURISPRUDÊNCIAS…

Macaé/RJ , por seus advogados que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226 § 3º da Constituição Federal do Brasil e artigo 40, parágrafo 3º da Lei n° 6.515/77 , ingressar com a presente ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL em face de MAURICIO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico em mecânica, portador da carteira de Identidade nº 112938725, expedida pelo IFP,RJ, inscrito no CPF sob o nº 090.716.217-74, residente e…

DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL Com o de cujus FULANO, brasileiro, inscrito no RG nº ........... e CPF nº............... falecido em ..................em face de FILHO1........, brasileiro, inscrito no RG nº.......... , CPF nº............. , FILHO 2 ..........., brasileiro, inscrito no RG nº............ e CPF nº .............,residentes e domiciliados na Rua..................., pelos fatos e fundamentos jurídicos que ora passa a expor: 1 - DOS FATOS: A Requerente conviveu…

FAMÍLIA UNIÃO ESTÁVEL  João Gustavo Fofonca*  Carlos Zeve RESUMO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer um estudo comparativo com o instituto da união estável com o casamento de acordo com a Constituição da República e do atual Código Civil. A união estável por muito tempo não fez parte do corpo do Código Civil, sendo que se trata de uma entidade familiar e normalizada apenas por leis esparsas, contidas nas normas das Leis n 8.971/94 e 9.278/96. Portanto, o…