Reclusão

(catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a…

teve intenção de matar na primeira ação, mas matou a vítima na segunda ação. Tentativa de crime doloso – inicia-se a execução (3ª fase) porém não se consuma o fato – por arrependimento por ex. *ART 121 – Homicídio Simples: Matar alguém – pena de reclusão de 6 a 20 anos. § 1º Homicídio Privilegiado (não é crime hediondo)– caso de diminuição da pena: tendo em conta circunstâncias de caráter subjetivo, se comete o crime por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de…

valor mobiliário: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste artigo. Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três)…

tanto aquela empregada contra pessoa, como contra coisa. O emprego de arma que qualifica o delito pode ser tanto de arma própria quanto imprópria (Navalhas, facas, canivetes). Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. Objetividade jurídica: Como no crime de furto ocorre uma subtração pura e simples de bens alheios, pode-se concluir que se trata de delito que afeta apenas o patrimônio e, eventualmente, a posse.…

SUBSTITUTIVA QUALQUER PENA QUANDO FOR CRIME CULPOSSO RÉU NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO SEMIABERTO DETENÇÃO TRABALHAR, CURSAR OU EXECUTAR ATIVIDADE AUTORIZADA, PERMANECENDO RECOLHODO Á NOITE E NOS DIAS DE FOLGA. ABERTO FECHADO RECLUSÃO ESTABELECIMENTO DE SEGUNAÇA MÁXIMA OU MÉDIA SEMI-ABERTO COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR. TRABALHAR, CURSAR OU EXECUTAR ATIVIDADE AUTORIZADA, PERMANECENDO RECOLHODO Á NOITE E NOS DIAS DE FOLGA. ABERTO…

(catorze) anos: (Acrescentado pela L-012.015-2009)Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 2.1. Estupro – Art. 213, caput Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Alterado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Alterado pela…

FUNCIONAIS EM ESPÉCIE Peculato – Art. 312 Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,…

natureza grave; Pena: reclusão, de um a quatro anos: § 2º - Se resulta a morte; Pena: reclusão, de quatro a doze anos: § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990). Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009). Pena: reclusão,…

no §2º deste artigo. O objeto material é a substancia ou o objeto incendiado. Objeto jurídico é a incolumidade publica. É um crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unisubsistente ou plurisubsistente a depender do caso. A pena prevista é de reclusão de 03 a 06 anos e multa. • Artigo 251 – Explosão Análise do tipo penal: Está prevista a conduta “expor a perigo”, ou seja, colocar a pessoa ou patrimônio em perigo, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite…

4º: “Art. 4º Praticar o empregador ou seu preposto, atos de dispensa direta ou indireta. Pena: reclusão de dois a cinco anos.” Art. 5º Os artigos 5º, 6º e 7º, da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Impedir. recusar ou proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público; Pena — reclusão de um a três anos” “Art. 6º Recusar, negar. impedir, preterir, prejudicar retardar…