Reclusão

automotor, não autorizada pela autoridade competente:” “Penas – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)” Como se vê, no art. 302, quando a morte resulta (1) de direção embriagada ou (2) de participação em “racha” ou (3) de manobra arriscada, a pena será de reclusão (não de detenção), de dois a quatro anos (muda de detenção para reclusão, o que significa pouca diferença na prática).…

Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Pena: reclusão de dois a cinco anos. Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos. Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos. Art. 6º Recusar, negar…

condenado. O regime penal a ser aplicado depende do tipo de restrição a ser feita à liberdade do criminoso, se de reclusão ou de detenção. Assim, devemos, antes de maiores análises, tecer comentários sobre esses dois tipos de punições. O artigo 33 do CP expõe a diferença entre reclusão e detenção, além de ditar as formas de cumprimento dos regimes. As principais diferenças entre reclusão e detenção são os tipos penais por elas atingidos, a primeira abarca crimes tidos como mais graves…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime…

qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou…

grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR). De acordo com uma pesquisa feita sobre o assunto, junto a…

(Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), Jane Belucci, fez com eles a reconstituição do homicídio. O Tribunal do Júri condenou Suzane Richthofen e Daniel Cravinhos a 39 anos pelos assassinatos. Já Christian Cravinhos foi condenado a 38 anos de reclusão. III – JULGAMENTO E SENTENÇA 3.1 PRIMEIRO JULGAMENTO O julgamento de Suzane e dos outros dois réus foi marcado para o dia 5 de junho de 2006 no primeiro Tribunal do Júri de São Paulo. A imprensa não obteve permissão de filmar,…

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; Art. 5º, XLII - a PRÁTICA DO RACISMO constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Conclusões: o racismo deve ser CRIMINALIZADO, não podendo ser tratado como mera contravenção penal. crime de racismo deve ser punido com pena de RECLUSÃO. crime deve ser IMPRESCRITÍVEL. não admite LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA (inafiançável). Isso é o q diz a CF, mas a doutrina entende q o racismo não impede