Reclusão

anos. Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. § 2º (vetado). § 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4º Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão,…

proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa Abusar, com o sentido de fazer mau uso, aproveitar-se de alguém. Consiste em valer-se da necessidade, paixão ou inexperiência de pessoa menor de dezoito anos ou portadora de doença mental e, assim,…

com apresentação da Certidão de Nascimento; - a partir da data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção ou da data da lavratura da Certidão de Nascimento do adotado. Auxílio Reclusão O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991 e pelo e do Decreto n° 3.048/99. É concedido apenas aos familiares daquele que se encontra preso no Sistema Penitenciário Nacional, desde que…

carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) “Violação sexual mediante fraude

trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena- detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1˚ Se do fato resulta em lesão corporal de natureza grave: Pena- reclusão, de 1 (um) a 4(quatro) anos. § 2˚ Se resulta em morte: Pena- reclusão, de 4(quatro) a 12(doze) anos. § 3˚ Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra a pessoa menor de 14 (catorze) anos. Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou…

condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157, §2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2007. Em 05 de maio de 2010, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2012, preenchidos os…

para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Comentário das especificidades: o agente tem o dolo de matar e de roubar. Nessa hipótese, o roubo é o…

AS VERDADES SOBRE O AUXÍLIO RECLUSÃO Benefício visa garantir subsistência de núcleo familiar do presidiário Por Em tempos de crescente expansão da internet e redes sociais, o acesso a qualquer tipo de informação se tornou muito fácil, seja ela boa ou ruim, mentira ou verdade. O problema é que, na maioria das vezes, os internautas costumam espalhar informações, sem checar a fonte ou a veracidade da notícia. Com certa frequência, pode ser visto nas redes sociais pessoas indignadas quando

secundariamente. Percebe-se que a consumação se dá com a situação de perigo real e a tentativa é cabível, ao passo que, a pena, é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa quando não houver desastre e sim o perigo. Havendo desastre, ou seja, acidente que exponha a perigo a vida e a integridade física de pessoas indeterminadas, diz o § 1º que a pena passa ser de reclusão, de quatro a doze anos e multa. No caso de culpa, somente haverá crime se houver desastre, hipótese em que a pena será…

alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Pena-reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §3° Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além de multa: se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Comentário das especificidades: O agente tem o dolo de matar e de roubar. Nessa hipótese, o…