Reclusão

de liberdade são a reclusão, a detenção e a prisão simples e regimes penitenciários classificados em fechado, semiaberto ou aberto. De acordo com a Lei de Execução Penal art. 110 “o Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal”, o qual estabelece distinção quanto à pena de detenção e reclusão. Regimes penitenciários da pena de reclusão…

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de…

CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) §…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇAO E NEGÓCIOS DE SERGIPE DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL PROFESSOR: ANDRÉ LUIS PEREIRA OLIVEIRA ALUNA: ADRIELLY BATISTA BARRETO BENEFÍCIO: AUXÍLIO – RECLUSÃO Sistema prisional de Sergipe Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho, localizado na Rua 37, n. 1501, Conjunto Terra Dura, Bairro Santa Maria, contém mais 476 vagas, o que representa um aumento de cerca de 35% no número de vagas em penitenciárias. Com uma área total de 317.040 m² e área construída

Estado, devido aos efeitos degradantes das drogas e a aquisição de bem proveniente de crime). Do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 Condeno o réu em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Agravando a pena em 10 meses de reclusão e 84 dias-multa, pelo fato de o réu ser reincidente. Resultando na pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão e 584 dias-multa. A pena de multa é de 19.797,60 (dezenove mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), tornando-se definitiva.…

fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. III -…

único, IV, da Lei 10826/2003; ELIZETE DE SOUZA SANTOS nas penas do art. 12 e 14 caput da Lei 6368/76; e GENALDO SULINA DE FREITAS nas penas dos art. 12 e 14 da Lei 6368/76, sendo o primeiro condenado em concurso material a 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 450 dias-multa; a ré Elizete condenada em concurso material a 12 (doze) anos e 200 dias-multa, e os outros apelantes condenados em concurso material a 17 (dezessete) anos e 200 dias-multa. Em sede de razões, acostadas às fls.…

sendo elas reclusão e detenção, respectivamente. Sendo as duas com o principal objetivo, a redução da reincidência. Com base nessa norma, o máximo que se pode afirmar é que a pena de reclusão é mais severa que a de detenção. Aliás, melhor dizer, em vez de mais severo, menos desejado. Costuma-se falar, ainda, como sendo a diferença entre as modalidades de pena, os tratamentos estabelecidos pelo Código de Processo Penal aos indiciados ou acusados da prática de crimes punidos com…

outra, buscam coibir a prática da exploração sexual infanto-juvenil: a) Seqüestro e cárcere privado Art. 148 do Código Penal – privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos Parágrafo Primeiro – A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vitima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II - .... III - ..... IV – se o crime é praticado contra…

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade