Reclamação Trabalhista Xii Exame Da Oab

móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 18 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA A definição de produto não apresenta grande dificuldade. Pode ser…

políticos, jurídicos e econômicos desta constituição. As influências autoritárias, fascistas e corporativistas externas sobre o texto da Carta de 1937. A Constituição que “já nasceu histórica”, segundo Francisco Campos. A CLT: a Consolidação das Leis Trabalhistas da Era Vargas. Os códigos Penal (1940) e de Processo Penal (1941): a influência do pensamento jurídico positivista. * O perfil político-ideológico do regime do Estado Novo. A construção do “mito Vargas”: o papel do DIP…

Proteção à relação de emprego = Único direito dos trabalhadores nos termos de Lei Complementar. Salário Mínimo: Fixado em lei; nacionalmente unificado; Reajustado periodicamente; Vedada vinculação para qualquer fim; Ação de créditos trabalhistas - prazo prescricional de: 5 anos → se o contrato de trabalho estiver em vigor; 2 anos → após a extinção do contrato. Idades mínimas para o trabalho: regra: 16 anos; exceção 1: 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou…

Proteção à relação de emprego = Único direito dos trabalhadores nos termos de Lei Complementar. Salário Mínimo: Fixado em lei; nacionalmente unificado; Reajustado periodicamente; Vedada vinculação para qualquer fim; Ação de créditos trabalhistas - prazo prescricional de: 5 anos → se o contrato de trabalho estiver em vigor; 2 anos → após a extinção do contrato. Idades mínimas para o trabalho: regra: 16 anos; exceção 1: 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou…

Luiz Tomimatsu, Secretário. 16 R.T.J. — 214 AÇÃo­DIRETA­DE­INCoNSTITuCIoNALIDADE 1.698 —­DF Relatora: A Sra. Ministra Cármen Lúcia Requerentes: Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Comunista do Brasil – PC do B e Partido Democrático Trabalhista – PDT — Requeridos: Pre‑ sidente da República e Ministro de Estado da Educação Ação­direta­de­inconstitucionalidade­por­omissão­em­rela‑ ção­ao­disposto­nos­arts. 6º;­23,­inciso V;­208,­inciso I;­e­214,­in‑ ciso…

desamparados. Proteção à relação de emprego = Único direito dos trabalhadores nos termos de Lei Complementar. Salário Mínimo: Fixado em lei; nacionalmente unificado; Reajustado periodicamente; Vedada vinculação para qualquer fim; Ação de créditos trabalhistas - prazo prescricional de: 5 anos → se o contrato de trabalho estiver em vigor; 2 anos → após a extinção do contrato. Idades mínimas para o trabalho: regra: 16 anos; exceção 1: 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou…

31 12. Investigações criminais presididas diretamente pelo representante do Ministério Público 32 CAPÍTULO IV – Da prisão e liberdade provisória (Título IX do Livro I) 34 1. Conceito 34 2. Mandado de prisão 34 3. Prisão em domicílio (CF, art. 5º, XII) 35 4. Em perseguição ou fora do território 35 5. Prisão especial 36 6. Prisão provisória domiciliar 36 7. Prisão em flagrante 36 7.1 Espécies de flagrante 37 7.2 Flagrante nas várias espécies de crimes 38 7.3 Sujeitos do flagrante 39 7.4…

ajuizamento de ação judicial 7. Conclusão 8. Bibliografia 83 83 85 87 89 92 94 99 99 103 108 109 113 113 115 116 118 124 124 125 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 789 DA CLT - CUSTAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRABALHISTA Carolina Ribeiro Botelho Germano Costa Andrade 1. 2. 3. 4. 129 130 133 141 A AUSÊNCIA DO EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NAS DCTF´S DECLARATÓRIAS DE COMPENSAÇÃO ENVIADAS ANTES DA EDIÇÃO DA…

participação majoritária ou minoritária; entretanto, mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado. A sociedade de economia mista é do gênero de sociedade anonima, e seus funcionários são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Fundação Pública: É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos…

desamparados. O art. 3º diz que o objetivo da republica federativa do Brasil e a erradicação da pobreza e da marginalidade. A CRFB/1988 – no art. xxx não admite a implementação de uma política pública que privilegie o capital especulativo. O STF na reclamação 4145, não admite que se Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 34 DIREITO ECONÔMICO Intensivo III Prof. Luciano Sotero 2010 implemente a política pública que compactue com a miséria humana. O STJ no AgR RESP…