Reclamação Trabalhista Xii Exame Da Oab

concreto, não podendo o juiz deixar de observá-la. Cabe reclamação ao STF em caso de descumprimento da súmula vinculante. Pelo outro lado, se a regra de direito material não for observada entre as pessoas que se relacionam na sociedade, será necessário acionar o Estado-juiz, para que o conflito seja composto. Aí começa o âmbito de atuação do direito processual. Se a lide for civil, aplicar-se-á o direito processual civil. Se a lide for trabalhista, o direito processual do trabalho…

1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão…

próprias ins tituições públicas, adiante citadas: MPF, TJ/ MG, TJ/SP, TJ/GO, TJ/PR, TJ/ RS, TJ/SC, MPE/MG, MPE/BA, MP/DFT, TRF/3ºR., TRF/4ºR., TRF/5ºR., PGE/MS, PGE/RS, PGE/GO, PGE/PA, PGE/PR, PGE/SP, PGM/SP, PGM/PA, OAB/SP, OAB/SC, OAB/MG, OAB/GO, OAB/RJ, OAB/RS, OAB/Nacional, Sefaz/SC. Assim, para quem vai fazer um dado concurso, realizado pela Banca “tal”, a obra se mostra indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais…

ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente 4.8. Poder constituinte originário e direitos adquiridos III — P O D E R C O N S T I T U I N T E DE R E F O R M A 1. Constituições rígidas e constituições flexíveis XII 241 242 247 247 2. Denominações do poder de reforma 3. Limites ao poder de reforma — espécies 4. As limitações materiais — introdução 4 . 1 . Limites materiais — dificuldades teóricas para a sua aceitação 4.2. Natureza da cláusula…

aos alunos leais, legião estudantil gabaritada, resignada, inteligente, naturalmente integrante à inspiração maior deste trabalho. METODOLOGIA ESQUEMATIZADO® Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à preparação para provas e concursos. O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®.…

ação é o direito a um julgamento de mérito (favorável ou desfavorável); entende esta corrente que as condições da ação são condições para o exame do mérito. Esta terceira teoria foi bastante criticada, diante da dificuldade em se distinguir, na prática, casos de carência de ação dos casos de improcedência da ação. Como se consegue distinguir o exame da possibilidade jurídica do pedido (que é uma condição da ação) do mérito da causa? Na prática, essa análise torna-se impossível. …

cabível a impetração de mandado de segurança. (C) A quebra administrativa do sigilo bancário é matéria ainda controvertida e por ser considerada constitucional ou inconstitucional em virtude da inteligência a ser atribuída ao disposto no art. 5°, X e XII da CF, afigurando-se cabível a impetração de mandado de segurança para que seja dada solução pelo Poder Judiciário. (D) A existência de vício formal no procedimento de fiscalização tributária não contamina o ato de lançamento, que…

feita caso a caso, já que o termo é vago e impreciso, Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 12 CURSO DE ATENDIMENTO E TÉCNICAS DE VENDA (CONTEÚDO PARCIAL) PARA O BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA sendo prudente o exame detalhado do contexto fático em que a norma será aplicada. Os parágrafos primeiro a terceiro do art. 10 criam uma obrigação, tanto para os fornecedores, quanto para o próprio Estado. O chamado recall é tratado no referido §1º. O…

e materiais exclusivos para download. Idealizado em 2011 pelo prof. Vítor Cruz, o site e a metodologia encontram-se em constante evolução e hoje se orgulha de contar com uma equipe muito capacitada, desde professores experientes em concursos e exames, profissionais destaques na área da Tecnologia da Informação e uma Mestre em Psicologia, especialista em Educação à Distância que contribui para o nosso crescimento qualitativo em aspectos formais e substanciais. Por que estudar…

com observância do item 2.1 do Capítulo I deste Edital CARGOS LOCAIS DE TRABALHO/ REGIÃO/CÓDIGO SALÁRIOS R$ REQUISITOS ADVOGADO SÃO PAULO SEDE 01 02 03 04 05 06 SÃO PAULO SEDE R$ 3.456,00 Ensino Superior completo em Direito Registro na OAB Conhecimentos em Microinformática AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS (LABORATÓRIO) R$ 907,00 5º ano do Ensino Fundamental AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS (MANUTENÇÃO) R$ 907,00 5º ano do Ensino Fundamental ANALISTA ADMINISTRATIVO…