Reclamação Trabalhista Xii Exame Da Oab

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

créditos estão sujeitas ao plano de recuperação extrajudicial, que são aquelas elencadas no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VII da LF. Isto porque, de acordo com o que dispõe o §1º, do art. 161, os créditos de natureza tributária, os créditos trabalhistas, os créditos de instituição financeira credora por adiantamento ao exportador (art. 86, II da LF) e os créditos previstos no art. 49, § 3º da LF, não se sujeitam ao plano de recuperação extrajudicial estabelecido pelo devedor…

colaboradora com o poder público. Para José Santos Carvalho Filho, os servidores podem ser civis e militares; comuns e especiais (na categoria de servidores especiais, o autor inclui os magistrados e os membros do Ministério Público); estatutários, trabalhistas e temporários. Já para Marçal Justen Filho, o gênero é agente estatal. Estes podem manter vínculo de direito público ou de direito privado. Os que mantêm vínculo de direito público podem ser políticos ou não políticos, podendo…

Marshall, em 1803, no caso Marbury vs. Madison. França colaborou com forte conteúdo normativo da constituição. Pretende participar diretamente das regras do jogo, estabelecendo projetos políticos nas relações sociais (educação, saúde, relação trabalhista), não apenas fixando regras do jogo, mas também dizendo o que fazer. Novo constitucionalismo ou NEOCONSTITUCIONALISMO, tradição começada após a 2º GM, cujas características Luis Prieto Sanchís diz serem: (i) mais princípios do…

do debate de idéias sempre norteadas pela racionalidade e bom senso. Finalmente, cabe-nos aplaudir Armando Vergilio pela iniciativa de editar este útil compêndio, a ser por todos guardado, com carinho. Christóvão de Moura Corretor de Seguros xii 1. DA CORRETAGEM EM GERAL O novo Código Civil reserva os artigos 722 a 729 para o “Capítulo XIII – Da Corretagem”, contendo redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de 1916. 1.1. Do Conceito do Contrato de Corretagem…

AR Orientações Trabalhistas: revistas e atualizadas, desde a admissão do empregado até seu desligamento, com cálculos e exemplos práticos. Normas práticas de admissão; folha de pagamento; horário e jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios,…

Machado4, Luiz Emygdio F. da Rosa Jr5. e Régis F. de Oliveira e Estevão Horvath6, conforme menciona Octavio Campos Fischer7. Hugo de Brito posiciona-se com estas palavras: “Assim, já agora se mostra de nenhuma utilidade, no plano do direito positivo, o exame dos diversos conceitos de tributo formulados pelos juristas e pelos financistas. Prevalente o conceito legal, resta apenas analisá-lo, examinando os seus diversos elementos, a saber:” Parece-nos um tanto extremada a afirmação acima,…

caso a situação se complique, para se garantir, é melhor poder comprovar todos os contatos de forma escrita. Para o consumidor efetuar a reclamação ao fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 30 dias para falhas em produtos não duráveis, e de 90 dias para produtos duráveis. No entanto, se não houver um defeito aparente, o prazo de reclamação começa a contar a partir da data em que o defeito aparecer. c) Prestar atenção aos seus deveres – é importante que o…

..................... 422 4.7.2.10 - Inciso X - ser assíduo e pontual ao serviço ............................................ 423 4.7.2.11 - Inciso XI - tratar com urbanidade as pessoas ....................................... 427 4.7.2.12 - Inciso XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.......................................................................................................................... 428 4.7.3 - Afronta às Proibições do Art. 117 .................

realização de licitação, à luz do disposto no art. 18, § 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Acórdão 1038/2011 Plenário Inclua nos editais de suas licitações disposição no sentido de que, em ocorrendo as hipóteses de que tratam os arts. 17, inciso XII, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seja vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na…