Reclamação Trabalhista Xii Exame Da Oab

crimes militares. Por isso, quando o crime for praticado contra instituições militares estaduais, nos termos da Súmula 53 do STJ, será o agente processado e julgado pela Justiça Comum. Respeitante à Justiça Militar Estadual, prescreveu o art. 124, XII, da Magna Carta de 1946: a Justiça Militar Estadual, organizada em observância dos preceitos gerais da lei federal (art. 5°, XV, ‘f’), terá, como órgão de primeira instância, os Conselhos de Justiça e, como órgão de segunda instância, um…

muito cobrada em concursos trocando-se o termo "aviso" pelo termo "autorização". A autoridade não precisa autorizar para que se possa exercer este direito, basta que ela fique ciente através de um simples aviso. 178. ERRADO. Pela Constituição (art. 5º XII) infere-se que somente poderá se excepcionalizar por ordem judicial o sigilo telefônico, e ainda assim, nos termos da lei. A CF não permite que ordem judicial venha exepcionalizar o sigilo de correspondências.…

carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade). 15. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou retardamento do candidato em sua exclusão do exame, seja qual for o motivo alegado. 6. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo ou modelo novo com o período de validade…

Adquirir. É indispensável exame pericial na arma para comprovação da materialidade delitiva? NÃO. O STF e o STJ pacificaram o entendimento de que não há necessidade de exame pericial para comprovação da materialidade delitiva. REsp 953853 / RS - FELIX FISCHER - T5 - QUINTA TURMA - DJe 07/04/2008 - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. Na linha de precedentes desta Corte, a nulidade ou a não realização do exame pericial da…

decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação…

causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Art. 18. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II -…

recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. § 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência. § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários. Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: …

argumentos suficientes para a modificação da decisão ora atacada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo a seguir: [...] na espécie, o requerente não obteve êxito na comprovação da sustentada lesão à ordem pública. Em exame mínimo de delibação, verifico que o v. acórdão impugnado (fls. 310-333) concluiu que houve o descumprimento, pelo Distrito Federal, das cláusulas constantes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPDFT (fls. 195-199).…

SUBSEÇÃO VIII - DA PROCURAÇÃO PÚBLICA – ART. 190 A 194 SUBSEÇÃO IX - DO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO - ART. 195 A 197 SUBSEÇÃO X - DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 198 A 200 SUBSEÇÃO XI - DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO – ART. 201 A 203 SUBSEÇÃO XII - DA TRANSFERÊNCIA DE EMBARCAÇÕES - ART. 204 A 207 SUBSEÇÃO XIII - DAS DOAÇÕES - ART. 208 A 214 SUBSEÇÃO XIV - DA INSTITUIÇÃO, CESSÃO E RENÚNCIA DO USUFRUTO – ART. 215 A 218 SEÇÃO III - DA ATA NOTARIAL – ART 218 A 221 SEÇÃO…

prestação alternativa, sem cunho sancionatório (norma constitucional de eficácia contida). Não cumprindo a obrigação imposta a todos ou a prestação alter-nativa, a pessoa sofre a sanção do art. 15, IV, da CF. d) Liberdade de comunicação d.1) : art. 5º, XII, CF – divide-se em: Sigilo de comunicação telefônica: ordem judicial, na forma da lei, para fins de investigação criminal e instrução processual pe-nal. Pode ser violado, desde que para proteger outros direitos, em nome do princípio da…