Reclamação Trabalhista Vinculo Com Pessoa Juridica No Art

PA, vem, por seu advogado constituído (procuração em anexo), que ao final assina, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra MEMD EIRELI - ME, de nome fantasia MOTEL EL CAMIÑO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.033.820/0001-01, estabelecida à Trav. Padre Eutíquio, nº. 810-A, Comércio, CEP: 66.015-000, Belém/PA, com fundamento no art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC, o que o faz pelas razões de fato e de direito que adiante passo a expor:…

contraditório e ampla defesa – art 5º LV; Princípio da imparcialidade do Juiz (normas sobre suspeição e impedimento presentes na CLT); Princípio da motivação das decisões art. 93, IX Da CRFB Princípio do devido processo legal (converge juiz natural e duplo grau de jurisdição) Princípio do acesso individual e coletivo à justiça. Ex art 8º, III, CRFB; Princípio da duração razoável do processo ( de forma célere); Princípio do dispositivo da demanda- art. 2º CPC Princípio do…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Demissão por justa causa) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. _______JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE____ ___________________(nome, qualificação e residência), por seu advogado infra assinado, com escritório à ____, onde receberá as comunicações dos atos processuais, vem, com fulcro nos arts. 477, 478 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar Reclamatória Trabalhista contra ______(nome, qualificação e endereço), conforme a seguir…

a pluralidade de núcleos de produção dos quais se originam as diversas normas jurídicas. Os grupos sociais estão inseridos nestes núcleos, como ocorre com as convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, quando há conflito coletivo de trabalho, o ideal é que as partes envolvidas o resolvam de forma negociada, por meio da autocomposição. A negociação coletiva é um procedimento que pode dar origem a normas jurídicas, dispondo, inclusive, sobre condições de trabalho de forma genérica e…

DEFESA (Contestação) Por força do princípio da ampla defesa e do contraditório, também regentes do processo trabalhista, o reclamado tem o prazo máximo de 20 minutos para aduzir a sua defesa a propósito do que o reclamante pede na inicial (reclamação). Apesar de prevista na CLT para ser apresentada oralmente, art. 847, geralmente a Defesa é apresentada em peça escrita e segundo as regras dos artigos 300 a 303 do CPC. Compete ao reclamado alegar, na contestação, toda a matéria de…

Tipos de Trabalhadores Eventual, Avulso,  Autônomo, Estagiário Terceirização Flexibilização da CLT Grupos Econômicos Trabalhador Eventual É a pessoa física contratada apenas para trabalhar numa certa ocasião específica, exemplo: trocar uma instalação elétrica, consertar o encanamento, etc. A relação jurídica de que é parte, tem a natureza de locação de serviços. A principal característica do trabalho eventual é que o trabalhador presta serviços sem qualquer caráter de

TRABALHO DA COMARCA DE IJUÍ-RS Proc. Nº 000000000000000 DIAS E DIAS PARADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CPNJ de número87.647.756/0001-05, Inscrição Municipal nº 25.245, com sede na rua Beija-flor, nº 40, bairro Centro, na cidade de Ijuí, vem, por meio de seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência,apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista apresentada por Antonio Giovani da Silva, já qualificado na Inicial em…

de Vossa Excelência, por intermédio do NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UNIVERSIDADE CATOLICA DE BRASILI – NPJ/UCB, com fulcro no artigo 847 da CLT e artigo 297, CPC, oferecer: CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista movida por FRANCISCO SOUTO já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - SINTESE DA INICIAL O reclamante informa na reclamação trabalhista laborou para a reclamada no período de…

procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB Processo: 0012333.2015.0008.13.00-7 EMPRESA VIAÇÃO BONVOYAGE LTDA. Pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.000.331/001-00, inscrição estadual nº 10.6543-7, estabelecida na Rua Severino Silva, nº 1476, Distrito Industrial, CEP 58078-380, João Pessoa-PB, por sua advogada que esta subscreve, com…