Reclamação Trabalhista Vigilante

só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui…

JULGAMENTO: 1 – representante dos empregados 1 – representante dos empregadores 1 – conciliador e arbitro A CLT É UM DECRETO-LEI, ela é equiparada a uma lei. 1932 – Convencao coletiva do trabalho 1934 – Primeira CF que elevou os direitos trabalhistas ao status constitucional, dispostos nos artigos 120 e 121, tais como salario minimo, jornada de 8horas, férias, repouso semanal – nao remunerado - , pluralidade sindical, indenizacao por despedida imotivada, criacao da Justica do Trabalho,

utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. Terá q anotar a estimativa de quanto ele vai receber à título de gorjeta. Não o valor obviamente que eu tenho certeza que ele vai receber na gorjeta. Vamos falar de ônus da prova: Quando eu ajuízo uma ação trabalhista o ônus da prova é do autor. O ônus da prova é do autor em regra geral, mas existem algumas situações em que ocorre a inversão do ônus da prova. A inversão ao ônus da prova é quando a prova não é mais do autor e sim do réu.…

dia 27 de julho de 2010, a Justiça pediu a prisão preventiva de Mizael Bispo de Souza. Todavia, no dia 5 de agosto de 2010, a Justiça concedeu um habeas corpus ao ex-namorado de Mércia, e a prisão foi revogada. O Ministério Público entrou com uma reclamação em 9 de agosto de 2010 contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de conceder o habeas corpus a Mizael. Em dezembro de 2010, uma nova prisão foi decretada, mas Mizael e Evandro fugiram. Em 15 de março de 2013, após…

princípios do processo trabalhista 7. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no…

para obter informações sobre a inscrição da mesma. Contratação de empregado Dependendo do tipo e da forma que os serviços forem prestados, você terá que contratar estes auxiliares e colaboradores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), isto é, com carteira de trabalho assinada. Neste caso, será preciso registrá-los com o salário mensal combinado - não podendo ser inferior ao piso salarial previsto pela Convenção Coletiva de Trabalho da respectiva categoria…

auxiliá-lo nos serviços essenciais de sua empresa, tais como telefonista, faxineira, professores, vigilante, office-boy etc. Para realizar estas e outras contratações você deverá observar o que dispõe a legislação em vigor. Dependendo do tipo e da forma que os serviços forem prestados, você terá que contratar estes auxiliares e colaboradores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), isto é, com carteira de trabalho assinada. Neste caso, será preciso registrá-los com…

serviços essenciais de sua consultoria, tais como telefonista, caixa, faxineira, vendedor, atendente, vigilante, office-boy, etc. para realizar estas e outras contratações você deverá observar o que dispõe a legislação em vigor. dependendo do tipo e da forma que os serviços forem prestados, você terá que contratar estes auxiliares e colaboradores sob o regime da clt (consolidação das leis trabalhistas), isto é, com carteira de trabalho assinada. neste caso, será preciso registrá-los com…

evoluiu, e com esta evolução, através de vários mecanismos, passa a exigir melhores condições de vida, e, havendo esta evolução, o Direito, como dissemos, tem a obrigação de normatizar novas condições anteriormente não havidas. No caso da legislação trabalhista brasileira, podemos dizer que a primeira Constituição que disciplinou as relações de trabalho foi a de 1934. Todas as Constituições que se seguiram, seguiram no mesmo compasso, dispondo sobre a ordem econômica e social, e acerca…

discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO – 2004) Sob o prisma da Teoria Geral do Direito do Trabalho é CORRETO afirmar: a) em função do princípio da norma mais favorável, a lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o…