Reclamação Trabalhista Tópico Justiça Gratuita

TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO Introdução Passados os últimos cinco anos de convivência na Academia com os mais variados ramos do Direito, existem algumas situações previstas na legislação que não são bem exploradas, muitas delas de grande importância para os alunos, especialmente sabendo-se que logo mais estarão no mercado atuando como operadores do Direito nas mais diversas formas que se apresentam. A disciplina Tópicos Especiais de Direito vem enfocar essas situações não bem…

auxiliar de manutenção, portador da , residente e domiciliado à Rua Santa Luzia, n° 159, bairro Santa Lúcia, Santa Izabel do Pará-Pa, CEP 68.790-000, vem perante V. Exa., patrocinado pelo advogado ao final assinado (procuração anexa), propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra , inscrição no CNPJ nº, podendo ser citada à Rod. BR 316, Km 38, nº 159, bairro Santa Lúcia 1, Santa Izabel do Pará-PA, CEP 68.795-000, o fazendo pelas razões de fatos e do direito que passa expender: 1. DOS FATOS.…

E SIGLAS BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CEPISA – Companhia Energética do Piauí S. A. CC – Código Civil CF – Constituição Federal CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas DRT/PI - Delegacia Regional do Trabalho do Piauí INSS - Instituto Nacional do Seguro Social TRT – Tribunal Regional do Trabalho MTE – Ministério do Trabalho e Emprego NR – Norma Regulamentadora SESI – Serviço Social da Indústria…

1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A ARBITRAGEM Maria Cecilia Weigert Lomelino de Freitas Ahrens* RESUMO – Uma noção prévia de direitos fundamentais é perfeitamente condizente com a afirmação que estes são os direitos humanos positivados na Constituição Federal, razão pela qual defende-se que os direitos ao acesso à justiça e à razoável duração do processo são direitos fundamentais, eis que presentes nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da…

ato jurídico perfeito e acabado. A RÉ IMPUGNA DE LOGO A VERSÃO OBREIRA DE TRABALHO CLANDESTINO, nega VEEMENTE o período contratual indicado na exordial e suas repercussões mencionados pela Reclamante. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pleito de justiça gratuita, eis que a reclamante não fez prova de atender aos requisitos desse benefício, sendo uma faculdade do MM Juízo a teor do Art 790 § 3ª da CLT DO AVISO PRÉVIO Postula o reclamante o pagamento do aviso…

normas jurídicas, que, ao lado das regras, formam um conjunto jurídico geral. 3. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS 3.1. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA OU DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO Segundo o art. 5º, XXXV, da CF/88 “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do Princípio do Acesso à Justiça, também denominado Inafastabilidade da Jurisdição. Tal princípio aplica-se ao direito processual como um todo, envolvendo não apenas…

SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE – PB. [qualificação], onde recebem notificações e intimações, vem, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 60.701.190/0001-04, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLOS SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.012.230/0001-69, ambos acima…

procuratório incluso), abaixo assinados, os quais possuem escritório profissional à Rua ................, nº. .............., onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, indicando como reclamado ................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. ..............., com sede a Rua .................., pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos que passa a…

UNIFOR MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL ORIENTADOR PROFESSOR DOUTOR JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE Matrícula 0224090/4 Fortaleza 2 Julho - 2005 CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA Dissertação apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em Direito Constitucional, sob a orientação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PR) Procedimento Ordinário Reclamação Trabalhista Proc. nº. 44556.2013.11.8.99.0001 Reclamante: JOSÉ DAS QUANTAS Reclamada: VAREJISTA LTDA VAREJISTA LDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33 (CPC, art 514, inc I), comparece, com o devido respeito à presença de