Reclamação Trabalhista Tópico Justiça Gratuita

implementar a atividade-fim. Por outro lado, a Administração não dirige o orçamento; a fixação de receitas tributárias não se faz para atender integralmente as políticas públicas traçadas pelo Executivo, posto que se subordinam também a critérios de justiça fiscal e a leis materiais; a escassez de recursos limita os gastos 48 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado... 2000. p. 59-60. 25 em políticas sociais e a lei anual orçamentária acaba por se constituir no documento que sintetiza e dá…

...........66 4.3 Da responsabilidade dos fornecedores pelo vício de produtos e serviços.........................................................................70 4.4 Dos prazos de garantia pelos vícios de produtos e serviços e do prazo de reclamação por danos decorrentes de acidentes de consumo..................................................................... 73 4.5 Do estado fornecedor..................................................................... 75 4.6 Disposições…

Faculdade de Direito do Recife Disciplina: Direito Civil 4 Código: PR 214 CH semanal: 04 horas aula CH semestral: 60 horas aula Turmas: N5 Professor: Leonio Alves Semestre: 2010.1 Ponto 3 do programa: Da locação: principais tópicos discutidos 3.1. Estrutura, características e elementos. 3.1.1. Antecedentes. O contrato de locação encontra precedentes no direito romano, por intermédio da locatio conductio, subdividida em três grupos: a) locatio rei:…

embora siga sendo predominantemente exercida por magistrados e tribunais do Estado1, também pode ser exercida por órgãos e sujeitos não estatais, por meio dos meios alternativos de solução de conflitos, dentre os quais se destacam a arbitragem e a justiça interna das associações. Logo, a ideia de que o direito processual é um ramo do direito público interno, nos dias atuais, foi relativizada, pois o fenômeno de privatização do processo é crescente, tendente a atender o clamor por…

estão sempre a se multiplicar, e nesse c o n t e x t o o livro foi concebido; é, pois, a base das aulas que ministramos na pós-graduação, sob o n o m e de Curso Avançado de Direito Constitucional. N e l e , cada um de nós se incumbe de um grupo de tópicos e essa divisão foi aqui respeitada. Assim, os capítulos sobre limites dos direitos fundamentais, direito de propriedade, direito adquirido, direitos fundamentais de caráter judicial, direito de nacionalidade, direitos políticos, Poder…

saraivajur.com.br Visite nosso portal J. F. REZEK Proltssor Titular da Universidade de Brasilia Ministro do Supremo Tribunal Federal (1983/90e 1992/97) Juiz da Corte Internacional de Justiça DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CURSO ELEMENTAR PREFACIO DE JOSÉ SETTE CÃMARA 8ª edição, revista e atualizada 2000 N. Cham. 341 R467d 8.ed. Autor Rezek, José Francisco, 1944Título Direito internacional público 190536 02031735 PUC Minas - PC ISBN 85-02-01874-4 Dados…

de deformidades tendem a se enclausurarem em seus sentimentos e suas famílias fazendo papel contrario tendem a aumentar essa repugnância social. Definindo e apreciando cada uma das características da lesão, pode se determinar com maior grau de justiça o quantum do prejuízo que a vítima sofreu e o quantum indenizatório que ela deverá receber. 4. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL 5.12 Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil por Danos no Exercício da Profissão Aos profissionais

impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores…

EXCEÇÃO N 70001603463 Porto Alegre Schuch Comércio de Ferramentas Ltda Robert Bosch Ltda apelante apelado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em Regime de Exceção, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS,…

do partido, no prazo de trinta dias. Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos…