Reclamação Trabalhista Tópico Justiça Gratuita

aperfeiçoá-lo e permitir uma qualificação ainda maior para o profissional que está ingressando na entidade e, por esse motivo, iniciamos o manual apresentando a história da Ordem dos Advogados do Brasil. Pensando nisso, a CEJA trouxe para o Manual tópicos de suma importância para o advogado em início de carreira. Temas como relacionamento com o cliente, a responsabilidade civil e criminal do advogado, a atuação em audiência, a tributação e a sociedade de advogados, orientações…

estadual, - Juiz Federal ou - Juiz. (?) - Fixação da competência segue 4 critérios (art 88, CPC): CRITÉRIO MATERIAL (critério absoluto, não pode descumprir, não admite prorrogação) - O direito é dividido em ramos: Justiça comum Civil Penal Justiça especial Militar Eleitoral Trabalhista CRITÉRIO FUNCIONAL (critério absoluto, não pode descumprir) - A CF e i Regimento dos Tribunais prevêem uma organização do Judiciário. A partir do art. 101 define a organização do STF. Plano…

de documentos que se ordenam cronologicamente para materializar os atos do procedimento. ( corpo do processo) ATOS PROCESSUAIS – são atos praticados no processo, são atos jurídicos cujos contornos são traçados pela lei processual. (oficial de justiça, perito, audiência ) _ ATO DO JUIZ E DO TRIBUNAL SÃO OS PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ E DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS, COLIMANDO PRESTAR A JURISDIÇAO ATRAVES DO PROCESSO. RECURSO – é o instrumento que pode ser utilizado pelos interessados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE ARAÇATUBA-ESTADO DE SÃO PAULO. * Em nossa região a Justiça do Trabalho está praticamente digitalizada, utilizando do serviço PJE-TJ, do qual dispensa o uso de espaço para despacho, outrora obrigatório deixar na peça vesrtibular. (NOME DO (A) RECLAMANTE), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, portador do RG nº, CPF/MF nº, PIS nº., CTPS nº, série , filha de (.....), residente e domiciliada a

o nº xxx.xxx.xxx-xx por seu procurador adiante firmado, com escritório profissional xxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, xxxxxx/SP - Código de atividade xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão,…

ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO São Paulo 2009 A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientada pelo Professor Sergio Gabriel. São Paulo 2009 A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

(doc. 1), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de LANCHONETE E RESTAURANTE HIGH FIVE LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 15.603.936/0001-84, sediada na Av. Engenheiro George Corbisier, n°100, Loja 02, Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04345-000, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas: I- BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante é pessoa pobre na forma da Lei, não tendo condições de arcar com as…

de enfermeira na Administração Direta com cargo de enfermeira em autarquia; C) cessão de uso; E) cargo na Administração Direta com emprego em sociedade controlada indiretamente pelo poder público. D) permissão de uso; E) concessão gratuita de uso. 11. Considere as seguintes proposições, relacionadas com a lei de responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000): I. A despesa total com pessoal para todos os entes federativos, em cada período…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…