Reclamação Trabalhista Pagamento Das Diferenças Das Ver

residente e domiciliado na Rua ......., Bairro ......., na cidade de ....., CEP: ......, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (mandato incluso) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR ACAUTELATÓRIO DE ARRESTO, com fulcro no artigo 840, e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o artigo 813, e seguintes, do Código de Processo Civil e…

PIS n. 20715110440, domiciliado na Rua Palmira, 39, Vila Leopoldina, Duque de Caxias, CEP: 25035-010, neste ato assistido por seu sindicato profissional e sob o patrocínio da advogada que ao final subscreve, vem a V. Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de , inscrita no CNPJ sob o n. 33.035.130/0001-19, com endereço na , pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos: Requerimentos Iniciais: - Gratuidade de Justiça: É o Reclamante pessoa juridicamente…

Continuidade, Princípio da Supremacia do Interesse Público, Possibilidades de Interrupção do Serviço. Passo 1 1. Maria inadimpliu com suas obrigações advindas da contratação de fornecimento de energia elétrica a seu imóvel, não efetuando o pagamento à empresa fornecedora, o que acarretou o corte da energia. Os serviços públicos essenciais podem sofrer interrupção quando há inadimplência? A interrupção no fornecimento de energia fere o principio da dignidade da pessoa humana? A…

de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. A princípio criou-se o temor de que o ônus do pagamento deste benefício previdenciário seria transferido para a empresa, mas a mudança ocorrida não foi neste sentido. A empresa, na verdade, será mera repassadora deste benefício e evitará os transtornos administrativos do INSS às seguradas, como agora em momentos de greve. O pagamento pela empresa deixou de ser…

b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; c) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; d) ausência de algum fato ou ato que a lei confere eficácia (impeditiva, suspensiva ou interruptiva) no curso prescricional - Diferença entre causas interruptivas, suspensivas e impeditivas da prescrição - Art. 219 CPC: interrompida a prescrição retroagirá à data da propositura da ação; a citação interrompe a prescrição. - Efeitos principais da decadência:…

Obras Salário: R$ XXXXXXXXXX. II - DO SALÁRIO A LATERE Durante o período de fevereiro/2012 à agosto/2012, o Autor além do que recebia mensalmente em sua folha de pagamento, percebida “por fora” o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, não efetuando a Reclamada os recolhimentos correspondentes e pagamento das demais verbas. É certo que tais valores deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos legais, em especial para gerar reflexos em horas extras e em RSR

conflitos pelo estado não se dava pelo judiciário, mas sim por um órgão ligado ao ministério do trabalho e emprego. A origem era administrativa e isto verifica-se até hoje e existe denominação especifica, ex. autor é reclamante. PI, é reclamatória trabalhista. As regras que regem o PT são oriundas de um processo administrativo. Porque a lide entre empregado e trabalhador se dava entre um órgão do MT e emprego. 1941  instalação da justiça do trabalho, não fazia parte da justiça do…

conflitos pelo estado não se dava pelo judiciário, mas sim por um órgão ligado ao ministério do trabalho e emprego. A origem era administrativa e isto verifica-se até hoje e existe denominação especifica, ex. autor é reclamante. PI, é reclamatória trabalhista. As regras que regem o PT são oriundas de um processo administrativo. Porque a lide entre empregado e trabalhador se dava entre um órgão do MT e emprego. 1941  instalação da justiça do trabalho, não fazia parte da justiça do…

material ou imaterial e a conceituação de serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, podemos concluir que, para denominarmos uma pessoa como fornecedora, faz-se necessário que esta detenha a prática habitual de uma profissão ou comércio (atividade), como também forneça o serviço mediante remuneração. O…

decorrente de seu trabalho. E salário é apenas o valor devido e recebido pelo empregado, pelo seu serviço prestado, em períodos que o mesmo estiver a disposição de seu empregador. b) No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? Súmula 354 do TST: “Gorjetas. Natureza Jurídica. Repercussões. Revisão do Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente…