Reclamação Trabalhista Ocorrencia Policial

EXM. Sr. Dr. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA– MG. HUGO DE OLIVEIRA GARCIA, brasileiro, solteiro, policial civil, portador do RG n° MG – 13.620-8, regularmente inscrito sob CPF nº.: 015.048.476-36, residente e domiciliado na Rua Gabriel Andrade Junqueira, 247, bairro Centro, no município de Leopoldina-MG, CEP 36.700-000, por intermédio de seus procuradores signatários, vem respeitosamente a presença de, V. Ex.ª, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE

do candidato. 7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido a identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. 8. Não haverá segunda chamada ou repetição de…

337-A do CP de crime material ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo é uma condição objetiva de punibilidade. Para que o delito se aperfeiçoe, faz-se necessária a efetiva supressão ou redução dos tributos, exigindo-se a ocorrência do resultado, conforme estabelecido no caput daquele artigo. 2. Uma vez que não houve ação fiscal ou sequer lançamento, correta a decisão recorrida, que rejeitou a denúncia sob o fundamento de que inexiste nos autos prova da…

análogo ao de escravo / Organização Internacional do Trabalho. - Brasilia: OIT, 2010 1 v. ISBN: 9789228244113;9789228244120 (web pdf) Organização Internacional do Trabalho; Escritório no Brasil inspeção do trabalho / trabalho forçado / legislação trabalhista / comentário / boas práticas / Brasil 04.03.5 Publicado também em inglês: The good practices of labour inspection in Brazil : the eradication of labour analogous to slavery [ISBN: 9789221244110;9789221244127 (web pdf)], Brasilia,…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pr ocessamento do recurs o especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 428 430 431 436 437 437 438 438 439 442 446 447 447 449 450 453 456 461 463 468 12- ADVOCACIA TRABALHISTA .......................... Com petência da Jus tiça do T abalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . r Regras par a o aju izamento da r eclam at6ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inf orm ações relevan tes para a ação

de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados. Ação penal – É a ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou pública. Ela é privada quando é o próprio ofendido que pede a punição do ofensor, porque o bem violado é exclusivamente privado (por exemplo,…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFICIÊNCIA. OBSTÁCULO AO PLENO EXERCÍCIO DACIDADANIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVI-DENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PRO-VENTOS INTEGRAIS. OMISSÃO DA ADMI-NISTRAÇÃO EM ANALISAR O PLEITO DO SER-VIDOR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA”. (TJRN MS. 2012.017292-0. RELATOR DESEMBARGADOR…

basta a certidão nos autos para provar a desobediência. Dispõe o art. 773 da CLT que os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães. Aplicam-se ao processo trabalhista as disposições contidas nos arts. 166 “usque” 171 do CPC. Ao receber a petição inicial, o escrivão a autuará mencionando a Vara, a natureza do feito, o número do seu registro, os nomes das partes e a data do seu início. Igual…

espaço); bem imaterial (objetos não-corpóreos de valor econômico, como uma linha telefônica, uma passagem de transporte etc). Serviço – é qualquer prestação de trabalho remunerado, oferecida no mercado de consumo, exceto as relações de caráter trabalhista. Consumidor é toda pessoa (física ou jurídica) que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, isto é, para uso próprio. Nas relações de consumo, o consumidor, na maioria das vezes, não tem poder para…

do Direito do Trabalho, mas o que realmente interessa neste tópico são os princípios específicos aplicáveis ao Direito do Trabalho; dentre os quais destaca-se: 1) Primazia da realidade fática sobre a forma 2) Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas 3) In dúbio pro operário 4) Aplicação da norma mais benéfica 1. Princípio da Primazia da Realidade Fática sobre a Forma Entende-se por primazia da realidade fática sobre a forma a preponderância dos fatos em relação á…