Reclamação Trabalhista Ocorrencia Policial

regularmente inscrita na OAB/SP nº xxxxx com endereço profissional na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx onde recebe intimações e/ou notificações vem, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx – Bairro Vila pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:…

trabalhador da função gratificada e determinou o seu retorno ao cargo, com o pagamento da gratificação correspondente. Os julgadores concluíram que a retirada do cargo ocorreu como punição, e, por isso, o ato foi considerado abusivo, já que a lei trabalhista não prevê esse tipo de penalidade. As provas do processo demonstraram que o trabalhador foi retirado do cargo comissionado como medida punitiva pelos fatos apurados em processo administrativo. Entretanto, apesar de a instauração…

setembro de 1997). 6.8.1 Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. 6.8.1.1 A identificação especial…

artigo 840, § 1, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) (“C e artigo 282 do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicado subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho por força do art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de AUTO POSTO E TRANSPORTADORA SAVANA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,, inscrita no CNPJ/MF CNPJ sob nº 02.754.502/0001-33, 02.754.502/0001 localizado na Rodovia, BR 364, Km 388, Lote 18, Gleba 19, Ouro Preto do…

povos Indígenas, Negros e Políticas Anti-Raciais...................................................12 Direito à Assistência Social.........................................................................................................19 Direitos Trabalhistas....................................................................................................................20 Direito à Saúde…

de Direito Aluno: LAAR MORAL GIL Orientadora: CATARYNE MARQUES DE QUEIROZ SILVÉRIO RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS, PROIBIDAS E INFORMAIS NO DIREITO BRASILEIRO GOIÂNIA 2011 1 Faculdade Sul Americana Curso de Direito Aluno: LAAR MORAL GIL Orientadora: CATARYNE MARQUES DE QUEIROZ SILVÉRIO RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS, PROIBIDAS E INFORMAIS NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada à coordenação…

preocupação em se analisar qual o tipo de mecanismo adotado pelo legislador, para obrigar o empregador que não observa as normas de proteção e medicina do trabalho a reparar os danos causados por sua inércia. Constatou-se, que além da Legislação Trabalhista, prescrever meios para erradicar os acidentes de trabalho, através de fiscalização e aplicação de multas, bem como no âmbito administrativo, que implique a perda do direito de contratar com a administração pública, o Código Civil…

4. O Gabinete do Corregedor Geral terá a seguinte lotação: I) Um Chefe de Gabinete II) Um Oficial de Gabinete III) Um Auxiliar Judiciário IV) Dois Assessores Jurídicos V) Dois Auditores VI) Três Operadores de Micro Computador VII) Cinco Policiais Militares 5. A Secretaria Geral da Corregedoria terá a seguinte lotação: I) Um Diretor de Secretaria Geral II) Um Técnico Judiciário III) Um Auxiliar Judiciário IV) Um Diretor de Divisão Administrativa V) Um Chefe de Serviço de Correição da

(art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu. c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável. d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal…

causalidade e a culpa da concessionária/permissionária na ocorrência do evento danoso. D A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que, caso a concessionária não tenha condições financeiras de reparar o dano por ela causado ao usuário dos serviços prestados, o lesado somente poderá cobrar da pessoa jurídica de direito público interno que transferiu a execução dos serviços se comprovar que esse ente público concorreu para a ocorrência do evento danoso. Dessa forma, a…