Reclamação Trabalhista Ocorrencia Policial

executado e com ele se relacione diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Lei nº 8.213, art. 21-A – A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade – CID. Acidente de Trabalho (IN INSS/PRES…

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA -ESTADO DO CEARÁ PROCESSO Nº 0000870-16.2014.5.07.0008 CONTESTAÇÃO TRABALHISTA JOCELIA CIRQUEIRA BRAGA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.840.605/0001-70, situada à Rua Miguel Gurgel, 159 – Bairro: Paupina, CEP: 60.871-790 – Fortaleza-Ce, representada neste ato pela sua proprietária, a SRA. JOCELIA CIRQUEIRA BRAGA, brasileira, solteira,…

estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim, porque se trata de servidão administrativa. 3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade discricionária. B. abuso ou desvio de poder. C. atividade vinculada. D. atividade subordinada. 4.…

Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de…

Processual Penal 1. Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais; 2. Aplicação e interpretação da lei processual; 3. Persecução penal. Inquérito policial e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Investigação criminal direta pelo Ministério Público. Investigação defensiva; 4. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação; 5. Condições da Ação. Pressupostos processuais; 6. A Ação Penal. Ação Penal Pública. Ação Penal Privada. Ação…

A CONFISSÃO. ERRO SOBRE O OBJETO PRINCIPAL DA CAUSA. Cabe a parte zelar pela não ocorrência de inexatidões que possam levar ao indeferimento de suas pretensões. Não se verificando a existência de erro material apontado pela parte recorrente, quanto à data de início e término do contrato de trabalho, deve-se manter a sentença revisanda que afastou os efeitos da revelia e julgou improcedente a reclamação trabalhista. Ex2: Processo: 71003584331 RS Relator(a): Roberto Behrensdorf…

INTRODUÇÃO........................................................................................... 2. CONCEITO............................................................................................ 3. ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS......... 3.1 Primeira hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................ 3.2 Segunda hipótese prevista no artigo 483 da CLT............................... 3.3 Terceira hipótese prevista no artigo 483…

detailed analysis of article 482 of CLT and observing the positioning of the native courts. KEYWORDS: Dismissal for just cause. CLT. Labor law. Procedural law of labor. Advogado atuante em Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Trabalhista. Sócio Fundador do Escritório Maitelli Advocacia Empresarial. Especialista em Direito Tributário pela FSG. Especializando em MBA em Gestão Empresarial pela FSG. Endereço eletrônico: alexandre.maitelli@gmail.com ∗ 2 INTRODUÇÃO Todos

(1+1/2) O instituto deve ser examinado como um todo. Ex. tudo o que eu pegar de férias tem que ser só em um bloco. Princípio da Lex Loci Executiones - art. 3º, Lei nº 7.064/82 (lei do trabalhador transferido para prestar serviço exterior). A lei trabalhista a ser utilizada é a do local da execução do serviço. Em 1982 foi criada uma lei que tratava da transferência de engenheiros civis (L. 7.064/82). Hoje a lei é aplicada para qualquer trabalhador – art. 3º. É assegurada a aplicação da…

Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil: Súmulas: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) 3. Súmulas trabalhistas: Brasil: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial