Reclamação Trabalhista Ocorrencia Policial

Juízos de Direito; c) Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação.…

hipótese de não haver quantitativo de lugares compatíveis com o número de candidatos inscritos, a Fundação Carlos Chagas determinará outra região para realização das provas, sendo respeitada a ordem alfabética para alocação dos candidatos. 4.3 Na ocorrência do disposto nos itens 4.1 e 4.2, não haverá troca da Região de Realização das Provas em hipótese nenhuma. Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas…

Valentin Carrion, Ac. 8' T. 10.11.86). O grande porte da empresa serve para justificar a demora na investigação da ocorrência da justa causa, nunca, porém, para explicar o retardamento na aplicação da pena (TST, RR 3.528/83, Orlando da Costa, Ac. 3' T. 5.172/86). Inquérito instaurado para apurar falta grave. Inatualidade da punição. Se a empresa aguarda a ultimação do inquérito policial para identificação dos ladrões, entre eles o empregado, a punição não se torna inatual, pelo simples…

que observava o princípio da culpa. Não obstante essa disparidade, a certidão de ocorrência deveria presumir a culpa, o que não era obedecido pelas autoridades policiais, que somente se lembravam disso em alguns casos esporádicos. Diante deste panorama, o Conselho Nacional de Seguros Privados editou a Resolução nº 37/68, onde procurou eliminar a obrigatoriedade da presunção da culpa, na certidão de ocorrência. Determinou ainda, o pagamento imediato nos 3 ALVIM, Pedro.…

O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br Conteúdo: 1. Organização da Justiça do Trabalho: órgãos, composição e funcionamento 2. Atos, termos e prazos processuais 3. Partes no processo: Assistência judiciária 4. Ação trabalhista: Modalidades das ações trabalhistas 5. Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12. Execução: Trâmites…

a certidão nos autos para provar a desobediência. Dispõe o art. 773 da CLT que os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães. Aplica-se ao processo trabalhista as disposições contidas nos arts. 166 “usque” 171 do CPC. Ao receber a petição inicial, o escrivão a autuará mencionando a Vara, a natureza do feito, o número do seu registro, os nomes das partes e a data do seu início. Igual…

bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas. A sua patroa era servidora pública federal ganhando por mês em torno de R$ 20.000,00. Porém, ela não tinha nenhum bem em seu nome capaz de responder pela divida trabalhista contraída com a empregada. Pergunta­se: embora tenhamos o princípio da impenhorabilidade salarial, neste caso em que o que se busca é o recebimento de salários da empregada, não seria possível a penhora do salário…

concedido pela Previdência Social. Passando a Justiça do Trabalho a competência imediata de julgar as questões relativas a acidente do trabalho. Agrava-se ainda em debate doutrinário, a questão da prescrição para a argüição da indenização em foto trabalhista. Isto porque, o art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal prevê o prazo de 2 anos para a ajuizamento da pretensão quando do término do pacto laboral. Mas, por tratar-se de direito decorrente de responsabilidade civil, argumenta-se…

sendo possível aceitação do anonimato, relativamente ao nome e á qualificação das partes, no processo civil. A exceção fica no âmbito penal, onde o inquérito policial se dedica a uma investigação prévia do fato tido como criminoso. Na esfera cível, no entanto, onde predominam os interesses privados, não se pode apurar previamente a ocorrência ou não de lesão a um direito, a não ser em situações excepcionais, para evitar a perda iminente de um direito. Muitas vezes, até em função do…

legislador e o intérprete. Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF). Princípios específicos do direito do trabalho: O princípio da proteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela intervenção estatal nas relações trabalhistas, colocando obstáculos à autonomia da vontade dos contratantes e criando normas mínimas que formam a base do contrato de trabalho. As partes podem, contudo, pactuar além desse mínimo, mas nunca abaixo dele. Se é um mínimo…