Reclamação Trabalhista Excesso Da Jornada De Trabalho

1. Introdução Nos dias atuais cresce a importância do Direito do Trabalho, diante das imensas modificações que ocorrem nas relações entre capital e trabalho, sobretudo como resultado da globalização econômica. É, portanto, fundamental conhecer as tendências do Direito do Trabalho no Brasil e no mundo, possibilitando com isto, que possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE/SP PROCESSO Nº 0000.00.0.000 RECLAMADA, neste ato representado por seu representante legal, por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por RECLAMANTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos seguintes: I – DOS FATOS ALEGADOS 1. Diz o RECLAMANTE que foi admitido pela reclamada…

PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. Configurada a violação do artigo 60 da consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne…

DIREITO DO TRABALHO Também chamado de direito laboral, é um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre empregados e empregadores, é um ramo do direito que visa às normas, essas normas pertencem ao direito privado (referente ao contrato trabalhista) e ao direito público (referente ao processo do trabalho) as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinando seus sujeitos e as organizações de proteção ao trabalho em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ___________ ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS n°.: XXXXXXX LUIZ XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, inscrito no RG sob o n°. _______ e CPF nº. _______, residente e domiciliado à Rua ____________________________, CEP: ___________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Avenida _________________________________, onde recebe notificações e…

entre pessoas que trabalham em conjunto, visando atingir objetivos comuns, onde estabelece e define as normas que dirigem as relações de trabalho entre os colaboradores e o empregador, integrando o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-lei n.º 5.452/1943) determina que o empregador, de forma expressa, comunique ao empregado no ato de sua contratação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PICUI/PB. Processo nº: ------------------------------- ---------------------------------------, já devidamente qualificado nos autos da LIDE TRABALHISTA, que promove em relação a empresa ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO aviado pela Reclamada, em fls. apartado, que requer sejam recebidas,…

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PERNAMBUCO. xxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º xxxx SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, Recife/PE, por seus advogados infra-assinados, vem perante V.Ex.ª, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fundamento na legislação consolidada aplicada à relação empregatícia havida contra a empresa ccccccccccc, com endereço na Avenida Caxangá, cccccccccc

PASSIVO TRABALHISTA: Levantamento estatístico da quantidade de ações trabalhistas protocoladas nos últimos 5 (cinco) anos e quais segmentos são os maiores demandadores de ações trabalhistas.[1] Carlos Henrique Alves Rocha ² Daniel Rosa de Souza Josoel Morais José Murilo Caramati de Souza

RESUMO O presente trabalho tem como escopo retratar o Excesso de Rigor nas relações de trabalho como forma de rescisão contratual. O principal artigo abordado será o artigo 483 alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto pelo entendimento dos doutrinadores quando dos Tribunais do Trabalho o rigor excessivo pode ser dado nas duas formas de rescisões contratuais, quando o empregador despede pela justa causa e quando por requerimento do empregado pela rescisão indireta.…