Reclamatória Contrato Empreitada

escritórios de contabilidade que tenham que cumprir suas obrigações em relação ao FGTS; DAT - Documento de Atualização de Dados do Trabalhador; DIRETOR NÃO EMPREGADO - É a pessoa física que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo, em empresas sujeitas ao regime da CLT e equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Equipara-se a diretor não empregado, para efeito do recolhimento facultativo do…

aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. COMPETÊNCIA relativa | A vara competente para processar e julgar uma reclamação trabalhista, regra geral, é a vara do local da prestação de serviços, ainda que o contrato tenha sido firmado em outro local. O empregado se estabelece no local da prestação de serviços. CLT Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou…

trabalho alheio.O trabalho escravo é a mais expressiva representação do trabalhador na idade antiga (4.000 a.C, a “coisificação” do trabalhador). Durante a Idade Média existiam três tipos básicos de trabalhadores: * Os vassalos, subjugados por contrato ao senhor feudal; * Os servos da gleba, quase escravos, que podiam inclusive ser vendidos, dados ou trocados por outros servos e mercadorias; * Os Artesãos, que trabalhavam por conta própria e vendiam sua mercadoria. Pouco a pouco…

trabalho as regras serem protecionistas, serem essencialmente favoráveis ao trabalhador. Ex. no artigo 444 da CLT a lei permite que o contrato de trabalho seja livremente estabelecido pelas partes, desde “que não se contraponha às disposições de proteção ao trabalhador, aos contratos normativos e às decisões das autoridades administrativas...” O contrato de emprego pode ser envolver qualquer tipo de atividade, seja ela física, técnica ou intelectual. As cláusulas contratuais…

(juiz titular + substituto); Cabe ao STJ o julgamento de conflitos de competência. O processo surge entre um Prestador de Serviço e um Tomador de Serviço. A relação de trabalho é mais ampla que a relação de emprego (terceirizações, contratos verbais por empreitada, etc.) Art. 625 CLT – Comissões de Conciliação Prévia. Não são efetivas, há poucas no Brasil. Inicial trabalhista: art. 840 § 1º da CLT. (onde a CLT cita “Junta de Conciliação e Julgamento” considere-se “Vara do Trabalho”…

logo depois foi atualizada pela Súmula n. 331 do TST. Num âmbito mais geral podemos citar as Leis de Trabalho Temporário n. 6.019 de 1974 e a Lei de Serviços de Vigilância n. 7.102 de 1983. A natureza jurídica poderá ser da ligação entre vários contratos, ou da utilização de apenas um deles. Quando a terceirização for lícita, a relação empregatícia gera entre a empresa terceirizante e o trabalhador, não entre a empresa tomadora de serviços com o trabalhador. A isonomia do salário, ou…

- existência de lei processual específica, embora com larga aplicação subsidiária do direito processual comum; - singularidade do tipo de contrato que interpreta o vínculo de trabalho, que, diante da inafastabilidade entre o trabalho e a pessoa que o presta, difere dos contratos de direito civil, na medida em que em seu objeto está envolvida a pessoa que trabalha seis direitos de personalidade e o poder de direção daquele que é beneficiado pelo trabalho, numa

Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PRIVADO Ponderam os partidários da classificação como direito privado que as normas legais que lhe correspondem nasceram nos Códigos Civis, sendo que o instituto básico do novo ramo da ciência jurídica é o contrato de trabalho, cuja natureza jurídica é, indubitavelmente, de direito privado. Assim o fato de o Direito do Trabalho consubstanciar inúmeras normas irrenunciáveis, por serem de ordem pública – tal como na instituição matrimonial…

comissão pelo trabalho normal, mais remuneração do trabalho extra, sem atualização monetária ou juros. a) b) c) d) e) R$84,00 R$130,00 R$24,00 R$88,00 Nenhuma das alternativas anteriores está correta 1 03 – Acerca da alteração do contrato de trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho: I. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens…

suprimir cláusula normativa anterior mais benéfica. O Enunciado nº 277 do TST - consagrou o entendimento de que as normas coletivas, fruto de sentenças normativas, têm sua vigência restrita ao prazo que lhes foi assinado, de forma que não integram os contratos individuais de trabalho em definitivo. Anotações: Apostila de Departamento de Pessoal – UNIME/FACSUL - Facilitador: Prof. Jean Baraúna 2 Conceitos: Empregado, Empregador EMPREGADOR Considera-se empregador a…