Reclamatória Contrato Empreitada

Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” 2. HETEROCOMPOSIÇÃO MEDIAÇÃO: 1) Qualquer pessoa – mediador. § 1º do artigo 616 da CLT. Ministério do Trabalho. Art. 616 -…

................................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAL .................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. CONSIDERAÇÕES GERAIS ................................................................................... Erro! Indicador não definido. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ESCRITA ................................................................. ERRO! INDICADOR…

PRELIMINARMENTE 1. DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO Ao contrário do pretendido, a reclamante foi “admitida” e prestou serviços na maior parte do tempo para a Srª., antiga proprietária do Salão, conforme demonstrará a cópia do Contrato de Cessão de Ponto Comercial. A própria reclamante admite que prestava serviços para o Salão desde, por força da data de admissão e demissão expostas na peça exordial, o que comprova que a Reclamante durante a maior parte da sua…

Bonificações; VII Comissões; VIII Décimo terceiro salário; IX Diárias para viagem, pelo seu valor total, quando excederem a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado; X Etapas (marítimos); XI Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive um terço constitucional); XII Gorjetas (espontâneas ou compulsórias); XIII Gratificações ajustadas (expressas ou tácitas); XIV Horas extras; XV Prêmios contratuais ou habituais; XVI Produtividade; …

da GFIP Novembro/2014 Até Novembro/2014 Janeiro/2015 Janeiro/2015 Implantação do eSocial com Recolhimento unificado – MEI e Pequeno Produtor Rural Substituição da DIRF, RAIS, CAGED e outras informações acessórias Entrada do módulo da reclamatória trabalhista Saliente-se, todavia, que os eventos previstos para os meses de setembro e outubro/2013 até o momento não foram efetivados, o que poderá implicar em mudanças em tal cronograma. Em relação a órgãos públicos o prazo foi…

Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação baseada no regime estatutário ou jurídico-administrativo. Conclui-se, que em se tratando de demanda entre o Poder Público e servidor público estatutário, este não poderá ajuizar reclamatória trabalhista na Justiça do Trabalho. Também não poderá demandar na Justiça do Trabalho o servidor contratado pelo ente público, temporariamente, por regime especial previsto em lei municipal ou estadual, à luz dos artigos 114 e 37, IX,…

admissão do empregado até seu desligamento, com cálculos e exemplos práticos. Normas práticas de admissão; folha de pagamento; horário e jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios, contribuinte individual, facultativo e prescrição. Prestações de…

coisas e o trabalho tido como desonroso. A locatioconductio tinha por objetivo regular a atividade de quem se comprometia a locar suas energias ou resultado de trabalho em troca de pagamento. Segundo Barros (2010, p.56): as condições iniciais desse contrato, idênticas às de escravo, era regidas pela locação das coisas, daí ser toda a operação denominada genericamente locatio conductio, definida como o ajuste consensual por meio do qual uma pessoa se obrigava a fornecer a outrem o uso e…

empregador. Por isso o Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Divisão do Direito do Trabalho No Direito do Trabalho há dois tipos fundamentais de relações jurídicas: individuais e coletivas. O Direito Individual do Trabalho tem por objeto o contrato entre empregado e empregador e o Direito Coletivo as relações entre sindicatos e empresas. Autonomia A autonomia desse segmento do direito revela-se pela existência de princípios próprios, institutos próprios, legislação…

A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta. (A) Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva. (B) Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos serão lícitas, pois se prestigia a livre manifestação de vontade das partes. (C) Nos contratos individuais de…