Reclamatória Contrato Empreitada

constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou acordos coletivos 02 O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível A) apenas em atividades de caráter transitório B) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo C)…

com satisfação que iniciamos o curso preparatório para a prova práticoprofissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de fase indispensável para o tão aguardado ingresso na profissão de advogado. Saiba que estamos juntos nessa “empreitada”. Tenham-me como amigo e partícipe desse desafio. Não me vejam como “dono da verdade”, mas simplesmente como alguém que possui um pouco mais de experiência e que fará o possível para transmiti-la da forma mais objetiva, didática e compreensível

liquidação por artigos, quando para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.” Ex: A reclamada é condenada a ressarcir o reclamante dos gastos com combustível que teve durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, porém, verifica-se que não há nos autos qualquer informação ou documento que possibilite esta apuração. Neste caso o Juiz determinará que as partes apresentem seus “ artigos de liquidação”, ou seja, que indiquem …

artigo 483 e incisos da Consolidação das Leis do Trabalho, traz que o ato praticado pelo empregador contra o empregado, mesmo contra algum membro de sua família, lesivo da honra ou da boa fé, ofendendo sua moral, são passíveis de rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo o empregado buscar a devida indenização moral. Durante muito tempo a doutrina reconhecia apenas o dano a vida e a honra, mas hodiernamente a doutrina considera o dano moral uma lesão ao direito personalíssimo,…

........ 32 4.1 PESQUISAS DE MERCADO ................................................................................... 32 4.2 DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDOS ................................................................ 33 4.3 CONTRATO DE COMPRA E VENDA ................................................................... 36 4.3.1 Matrícula do Registro de Imóveis ........................................................................ 37 4.3.2 Certidões de…

substituída por normas estatais imperativas e irrenunciáveis. Por seu turno, aqueles que defendem o enquadramento no Direito Privado justificam que o Direito do Trabalho surgiu como um sub-ramo do Direito Civil, de modo que a natureza jurídica do contrato de trabalho é de Direito Privado, não obstante a intervenção estatal e existência de normas de ordem pública. Há quem defenda a existência do Direito Social, ao lado do Direito Público e do Direito Privado. ARNALDO SÜSSEKIND esclarece…

..... 5 1.5.4. Local da prestação do serviço ........................................................................... 5 1.5.5. Subordinação à prestadora ................................................................................ 6 1.5.6. Contrato de prestação de serviço com pessoa jurídica de direito público .... 6 1.6. DEFICIENTES .......................................................................................................... 6 2.ADMISSÃO DE EMPREGADOS ........................

as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que…

..... 3.7.1 Faltas Justificadas.............................................................................................. 3.7.2 Pagamento do 13.º (Décimo Terceiro) Salário ................................................... 3.7.3 Rescisão do Contrato de Trabalho ..................................................................... 3.8 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ............................................................................. 3.9 SALÁRIO-FAMÍLIA ......................................

supervisão e controle com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que existia, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução. (art. 10, § 7°, Decreto-lei n. 200/67). (DELGADO, 2003, p. 128-129). Em 3 de janeiro de 1974 surge a…