Reclamatória Acidente

está pedindo pela falta de anotação em sua CTPS, não por acidente sofrido, como afirma a contestação da Reclamada. Não cabe ao Reclamante comprovar dolo ou culpa da Reclamada em não anotar sua CTPS, já está provada a falta de anotação. Assim, data vênia, a Reclamada não trouxe à contestação qualquer matéria de prova ou de direito que pudesse, efetivamente, alterar quaisquer dos termos do pedido, ensejando o decreto de procedência da reclamatória na forma e limites constantes da peça…

conforme fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O Reclamante PAULO MALUF estabeleceu relação de emprego com a reclamada em 15/08/2000. Em 05/06/2012 ficou afastado de suas atividades por 10 dias em razão de acidente de trabalho, sofrido quando retornava para sua residência após um dia de trabalho. O contrato de trabalho foi suspenso sem justa causa em 09/10/2012. II – PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DE CITAÇÃO A reclamada recebeu a notificação…

RESCISÓRIA - Tem por objetivo desfazer uma decisão que já transitou em julgado, sob alegação de que houve algum erro, irregularidade ou violação de literal dispositivo de lei. V. Trânsito em Julgado. - ACIDENTE DE TRABALHO - A Justiça do Trabalho é competente para julgar dano moral decorrente de acidente do trabalho. - ACÓRDÃO - Peça escrita que contém o resultado de julgamento proferido por um colegiado, isto é, por um grupo de juízes ou ministros. Compõem-se de três partes: relatório…

procurou garantir a estabilidade empregatícia do empregado através de alguns casos, e se mesmo assim o empregado for mandado embora, ele ainda terá o direito de pugnar pelo emprego de volta por meio de previsão de acordo coletivo da categoria ou de reclamatória trabalhista na Justiça. A ESTABILIDADE DO EMPREGADO Inicialmente uma noção genérica de estabilidade já era prevista na Constituição Federal de 1.824. Os servidores públicos incidiram a ter direito a…

punições, uma vez que os dois funcionários estavam de "cabeça quente" e se desentenderam mutuamente. 7. A punição com a dispensa por justa causa foi arbitrária pois o Reclamante era detentor de estabilidade provisória de 12 meses por ter sofrido acidente de trabalho, ocorrido no dia xxxxx, tendo percebido auxílio-doença entre xxxx e xxxx; retornando ao serviço nesta última data, conforme demonstram os documentos em anexo. 8. Pode-se concluir que o Reclamante faz jus à…

luminárias: interferem diretamente nos níveis de iluminamento. Um dos aspectos a serem considerados na definição da periodicidade de realização do levantamento ambiental é a necessidade de comprovar a inexistência de determinado risco em uma eventual reclamatória trabalhista. Em termos legais, o Art. 189 da Instrução Normativa nº 11 de 20/09/06 do INSS, considera como alterações no ambiente de trabalho, entre outras, aquelas decorrentes de: • mudança de layout; • substituição…

sabemos, a legislação pátria avançou sobremaneira no sentido de conferir proteção integral a saúde do trabalhador. Para que tenhamos ideia, acaso a incapacitação decorra de acidente do trabalho e ou de adoecimento ocupacional, ainda que o empregador descumpra sua responsabilidade principal de emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho, mesmo em caso de dúvida), o trabalhador-segurado tem direito ao percebimento de auxílio doença-acidentário (B-91), pelo critério objetivo…

CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em se tratando de empregador que arregimente empregado domiciliado em outro município ou outro Estado da federação, poderá o trabalhador optar por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da prestação dos serviços. 8. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO NA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete à Justiça do Trabalho – e não à Justiça

tipo de conduta? Assinale a alternativa correta: Alternativas 1 -A direção da empresa 2 -O líder do trabalhador 3 -O juiz 4 -O perito Sua resposta 1 -A direção da empresa Questão 3 O acidente de trabalho, está previsto na legislação que é clara e específica, entretanto algumas situações são aceitas numa reclamatória trabalhista, por exemplo, quando um trabalhador está participando de um torneio esportivo e acaba machucando-se, e por algum motivo faz uma representação judicial contra a…

(a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ____ VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS ______________________, QUALIFICAÇÃO, por intermédio de sua procuradora ut instrumento procuratório em anexo, vem à presença de V. Exa., interpor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de ______________________, QUALIFICAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: O Reclamante foi contratado no dia 23/05/2006, para a cargo de vigia da obra e materiais de construção do…