Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

(incorporação); 2) LIQUIDAÇÃO - É a própria falência. PODER JUDICIÁRIO Na França existem dois Tribunais: a) TRIBUNAL DO COMÉRCIO - Trata do devedor comerciante; b) TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA - Devedor “pessoa jurídica”, não comerciante, trabalhista, criminal, etc. O juiz decide o tempo todo, decisões até sobre o mérito econômico, tem uma amplitude total. SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES O trabalhador participa de todo o processo do “Redressement”. Durante o período de…

durante a greve. Audiência trabalhista: O horário é das 8h da manhã as 18h, não podendo ultrapassar mais de cinco horas seguidas, somente dentro desse horário que a audiência pode ser marcada. Se o reclamante faltar na audiência inicial ou una ocorre o arquivamento (extinção da ação), arquivou pode entrar com a ação no mesmo dia se quiser, se nessa segunda ação ele faltar novamente terá um castigo ocorre a perempção, o reclamante fica impedido de ajuizar uma ação trabalhista contra…

haver mais de um juízo empresarial atuando na mesma falência. Artigo 76 da Lei 11.101/05: “Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. (...) Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador…

(arts. 1º a 456) foi revogada pela Lei nº 10.406, de 10-1-2002 (Código Civil). III - a recusa de exibição ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo sua destruição ou perda em virtude de força maior; IV - os peritos apresentarão o laudo dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum; V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas…

2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de…

Santos SUMÁRIO Relação de Trabalho 1 Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 2 Duração do Trabalho 5 Remuneração e Salário 6 Extinção do Contrato 8 Direito Coletivo do Trabalho 10 Procedimento Comum Ordinário 12 Recursos Trabalhistas 15 Fase de Execução 17 Procedimentos e Ações Especiais 18 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Fontes materiais 1.1 Breve histórico – momento pré-jurídico As fontes formais representam o momento préjurídico, os…

capitaneada pelo STF, entendeu que o DL nº 554/69, o qual dispunha sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, não havia sido recepcionado pela nova Constituição, e, portanto, tal modalidade de expropriação dependeria da promulgação das leis reclamadas pelo texto constitucional. O fundamento para tal entendimento é que seria indispensável a promulgação de lei 1 MARÉS, Carlos Federico. A Função Social da Terra. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2003. p. 118.…

regojiza-se com a verdade...TUDO SOFRE, TUDO CRÊ, TUDO ESPERA, TUDO SUPORTA...O AMOR JAMAIS ACABA!" (I Coríntios 13) RESUMO Diante da busca por mecanismos capazes de proporcionar a celeridade e assegurar a agilidade na execução dos créditos trabalhistas foi firmado um convênio entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, denominado BACEN JUD, para atender, via internet, determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas-correntes e aplicações…

intrínsecos à reforma da Lei de Falências. Totalmente ultrapassada e incompatível com a realidade econômico-social, apesar das reformas realizadas durante sua vigência, a legislação falimentar era merecedora de uma reforma integral, sendo essa reclamada por estudiosos e interessados. A reforma se fazia necessária, haja vista que já se passavam 60 anos da promulgação da lei, estando diante de um mercado mais competitivo e complexo, sendo visível o crescimento das indústrias e do…

processual destinado a resolver conflitos na área trabalhista. O direito processual civil e do trabalho são afins, tanto que o direito processual civil é aplicado subsidiariamente nas omissões do direito processual do trabalho. Entretanto, tais ramos do direito processual diferenciam-se em alguns aspectos, senão vejamos: a) Denominação das partes: cível (autor e réu), trabalhista (reclamante e reclamado, pois a ação é denominada reclamatória trabalhista). b) Denominação dos recursos: o…