Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

ações que estão além da relação entre empregado e empregador. Ex. Direito Previdenciário. - Direito Coletivo do Trabalho = objetivista – objeto – matéria – relações coletivas. - Relações Individuais do Trabalho X Relações Coletivas Trabalhistas Texto do professor -> Relações Individuais e Coletivas de Trabalho. Síntese gerada a partir das obras Direito Coletivo do Trabalho de Maurício Godinho Delgado, Compêndio de Direito Sindical de Amauri Mascaro do…

7195/84 responsabilidade civil das agências. Direitos: O art. 11 da C.L.T. trata da prescrição dos direitos do trabalhador, que é a perda do direito de ação. Todavia, prescreve em 2 anos os direitos do trabalha-dor urbano para buscar direitos trabalhistas. A competência para dirimir litígios dos domésticos é atribuída à justiça do trabalho, por força do disposto no art. 114 da C.F. e a prescrição é de 5 anos, segundo as regras do art. 178, 5 do C.C. 2 www.direitofacil.com …

submetendo-se em alguns casos ao fumus boni iuris e periculum in mora. O juiz não fará a análise da prova, apenas a sua produção. Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. A nomenclatura correta seria o “depoimento pessoal”, e não “interrogatório da parte”, pois este é modalidade daquele. O contraditório e a ampla defesa se fazem presentes aqui. Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte…

3 – DONO DA OBRA: “OJ/SDI-I/TST 191. Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. 4 – SUBEMPREITADA: O art. 455 da CLT dispõe que: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações…

realizada discretamente. B Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato. C O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. D É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que…

convlitos individuais ou coletivos, que advém da relação de trabalho, ou seja, o processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza aprestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. JURISDIÇ]AO Conceitualmente, podemos afirmar que Jurisdição é o poder, a função ou a…

....................................................................................... 138 CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA................................................. 141 CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ............................................................ 149 CAPÍTULO VI - DOS DEPÓSITOS, DOS LEVANTAMENTOS E DOS BLOQUEIOS DE VALORES ................. 150 CAPÍTULO VII - DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA....................

de 1990.Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu regularmente…

de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Não se verifica, na decisão primária, conforme descrito no acórdão regional, o julgamento extra petita alegado pela reclamada, uma vez que, contrariamente à afirmação da ré, e, conforme já mencionado, o autor efetivamente pleiteou na inicial o pagamento do adicional de insalubridade explicitando a sua pretensão de que fossem deferidos, também, os reflexos sobre…

Normativa Selecionada LAUDOS, ACLARAÇÕES E OPINIÕES CONSULTIVAS DOS TRIBUNAIS DO MERCOSUL Montevidéu, setembro de 2007 Elaborado por: SECRETARIA DO MERCOSUL SETOR DE NORMATIVA, DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO Luis Piera 1992, 1º Andar C.P. 11.200, Montevidéu República Oriental do Uruguai