Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

DJMG 01, 05 e 06/11/2002) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A Gratuidade Judiciária concedida à parte considerada pobre em sentido legal não abrange os honorários periciais por ela eventualmente devidos. Histórico: Redação original – RA 96/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002 TRT3-SÚM. 14 (RA 97/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz…

17. Previsão da usucapião administrativa, permitindo, assim, o reconhecimento extrajudicial da usucapião, a ser processado perante o cartório de registro de imóveis, onde poderá ser logo efetuado o registro da aquisição do imóvel, se não houver impugnação e a documentação respectiva estiver em ordem (art. 1.085) Ao término do prazo para oferecimento de emendas, estabelecido no Plano de Trabalho desta Comissão, foram apresentadas 186 emendas. A propósito, no atual estágio de tramitação da matéria

Dissídios Coletivos. Art. 62 - cabe à Seção de Acórdãos providenciar a publicação das conclusões dos acórdãos normativos. SEÇÃO XIII DA DISTRIBUIÇÃO (Arts. 63 a 69 revogados pelo Provimento nº 03/2001) Art. 63 - A distribuição dos feitos trabalhistas de qualquer natureza será efetuada por processamento eletrônico de dados, a partir de 01 de agosto próximo. Art. 64 - O sorteio será procedido na ordem de apresentação das causas, entregues mediante protocolo na Seção de Protocolo…

52 4. Direito constitucional à prova e ao ônus da prova . ........................................................... 54 CAPÍTULO II – ÔNUS DA PROVA: PANORAMA NA TEORIA GERAL PROCESSO E SUAS ESPECIFICIDADES NO PROCESSO TRABALHISTA ......................................................................................................... 59 1. Introdução.............................. ..............................…

arbitral: noções preliminares 46 2.14 Questões preliminares 47 2.15 Medidas coercitivas 52 2.16 Sentença Arbitral 53 2.17 Questões prejudiciais 55 2.18 Elementos essenciais do laudo arbitral 56 2.19 Conteúdo e eficácia do laudo arbitral 58 2.20 Invalidação do laudo arbitral 59 2.21 Conceito de laudo arbitral estrangeiro 61 2.22 Conceitos e diferenças entre a Negociação e a Conciliação 65 2.23 Uma visão panorâmica da mediação 67 2.24 Origem e propagação da…

................................. 06 DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO ............................................................. 06 CONCEITOS, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ........................ 07 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS CLT .................................................... 09 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 09 DURAÇÃO DO TRABALHO ............................................

STF. ADI 2.332-2 (7,0) indenização ofertados. Elaborar requerimento de citação (AR ou mandado). CPC, arts. 221 e c/c art. 282, VII;Lei 4.132/62, art. 5º c/c Dec-lei 3.365/41, art. 16. (1,0). Elaborar protesto por provas, principalmente, por prova pericial. CPC, art. 282, VI. (1,0). Indicar o valor da causa, consistente na soma do valor real mais as - Resposta: Endereçar a peça ao Juízo de Vara única do Município de Alta Vista. CPC, art. 282, I c/c art.95; Lei 4.132/62, art. 5º c/c…

regulamentado por Medida Provisória. c. Sim, tanto a Emenda Constitucional como a Medida Provisória têm amparo constitucional. d. Em termos, porque basta a Medida Provisória para tornar facultativo o voto. DIREITO DO TRABALHO 201. Na execução trabalhista, a remição dos bens penhorados é feita a. pelo arrematante. b. pelo exeqüente. c. pelo executado. d. pelo avaliador judicial. 202. Empregado trabalhou para o mesmo empregador em dois períodos distintos e…

fundamentos lançados às fls. 129/131. Em suas razões recursais, requereu a parte-recorrente a reforma da decisão vergastada, sustentando existir nos autos documento comprobatório da compra e venda do veículo objeto da demanda. Ressaltou a ausência de impugnação do documento de transferência do veículo acostado aos autos. Pediu o provimento do recurso. O recurso foi recebido no seu efeito devolutivo. Apresentadas contra-razões. Vieram os autos conclusos para inclusão em pauta de…

eletrônico]. – Brasília: Coordenadoria de Serviços Gráficos de Administração do Conselho da Justiça Federal , 2015. [530 p.] Modo de acesso: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/ 1563615/Livro-versao2014-igual_IndRem.pdf> ISBN: 1. Jurisprudência Trabalhista – Brasil. 2. Tribunal Superior do Trabalho – Brasil. 3. Justiça do Trabalho – Brasil. 4. Uniformização de jurisprudência – Brasil. 1. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Comissão Permanente de Jurisprudência e de…