Contestação a reclamatória trabalhista

rua__________________, cidade de __________________, Estado do Rio de Janeiro, tendo sido notificada da reclamação trabalhista movida por Anderson Silva, vem, por seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional estabelecido na rua _______, nº ____, bairro, Cidade, Estado, local onde receberá as futuras notificações, com procuração em anexo (doc. nº 01), respeitosamente a presença de Vossa Excelência,, com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho apresentar a presente: CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelos motivos de fato e de direito à seguir aduzidos. I – DA SÍNTESE FÁTICA O Reclamante ajuizou reclamação trabalhista perante este juízo, afirmando que fora admitido em 03 de Março de 2002, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social dessa condição, e com salário mensal fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alegou também que laborava de segunda-feira a sábado, das 9 às 20 horas, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que teve o contrato de trabalho rompido sem justa causa em 18 de outubro de 2010. Pleiteia através da peça inaugural os seguintes pedidos a estabilidade provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764 de 1971, uma vez que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da reclamada. Alegou também que não lhe foi pago o…

trabalho. Em caso de reclamação sobre férias, o prazo para prescrição inicia-se no final do período concessivo, para o salário, a data em que deveria ter sido pago. Em determinados casos não se admite a prescrição, como por exemplo, para o menor de 18 anos (Art. 440 CLT), neste caso o prazo prescricional ficará suspenso até o trabalhador ter completado a maior idade ou ter sido legalmente emancipado. A prescrição poderá ter seu curso interrompido, como por exemplo, no caso de…

estrangeiro. Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado. Considerando essa situação hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta. a) A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena.…

AUTÔNOMO DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Nome: Joel Benedito Dornelas 1. A partir da leitura direcionada do livro Você e o Trabalho ( Editora SENAC) p.44 a 49, responda: 2. a. De acordo com o texto, quais são os direitos trabalhistas do empregado brasileiro? - Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; - Exames médicos de admissão e demissão; - Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos); - Salário pago…

Para receber as verbas rescisórias que não foram pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação trabalhista é a do município de (A) Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho. (B) Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora. (C) Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante. (D) Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. (E) Duque de Caxias,…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) Anderson Silva, assistido por advogado não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. (RT nº 0055.2010.5.01.0085), em 10/01/2011, afirmando que foi admitido em 03/03/2002, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alegou…

FACULDADE DE CALDAS NOVAS - UNICALDAS ANDREY SOUSA REIS FRANCISCO IOLANDO PAULO HENRIQUE O CONTRATO DE TRABALHO E AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS APÓS SUA RESCISÃO CALDAS NOVAS 2012 ANDREY SOUSA REIS FRANCISCO IOLANDO PAULO HENRIQUE O CONTRATO DE TRABALHO E AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS APÓS SUA RESCISÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade de Caldas Novas – Unicaldas. Orientadora:…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo nº: 0055.2010.5.01.0085 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº----, endereço completo/CEP, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem perante, Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista, que lhe move, ANDERSON SILVA, já qualificado, com fulcro nos artigos 847 da Consolidação das Leis do…

confiança e boa fé existente entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação. Em Direito do Trabalho, são várias as situações em que a Lei atribui ao empregador o direito de demitir o empregado por justa causa: “DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: 1. ato de improbidade; Furto ou roubo de materiais da empresa e falsificação de documentos, inclusive atestados…

Resumão Legislação Trabalhista RESUMO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Conteúdo 1. Relações de Trabalho 02 2. Contrato Individual de Trabalho 04 3. Contratos Especiais de Trabalho pag. pag. 4. Jornada de Trabalho pag. 5. Normas Especiais de Tutela do Trabalho pag. 6. Férias pag. 7. Remuneração e Salário pag. 8. Normas Complementares de Proteção ao Trabalhador pag. 35 9. Salário – Família pag. pag. 09 14 19 24 28 36 10. Seguro –…