Reclamaçao Trabalhista Instituto De Desenvolvimento

Riscos de reclamações trabalhistas decorrentes de contratos de prestação de serviço originários da lei 8.666/93 Ao celebrar um contrato de prestação de serviço, previamente licitado, as entidades públicas se deparam com o seguinte risco: Pode o ente administrativo, enquanto tomador de serviço, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento pelo empregador, o prestador do serviço? A lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°, traz a seguinte disposição: Assim

Legislação Trabalhista 1. Evolução Histórica das Leis Trabalhistas Brasileiras e alguns avanços Em termos de direitos trabalhistas, segundo Martins (2001), as relações de trabalho podem ser entendidas remontando-se à época em que escravos, que eram considerados como coisas, não tinham qualquer direito, muito menos trabalhistas. Na escravidão do período feudal, os servos recebiam proteção militar e política dos senhores feudais, mas como não eram livres, tinham que prestar serviços na terra do

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTÃ DE ARIQUEMES – FAECA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA – IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES - FAAR Direito do Trabalho Ariquemes – RO 2012 MARIA CAROLINA DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Processual Penal, ministrada pelo Professor , às faculdades Associadas de…

INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior,…

Solução de conflitos trabalhistas. Denominação Conflito, do latim conflictus, tem o significado de combater, lutar, designado posições antagônicas. Analisando o conflito dentro de um contexto sociológico, pode-se dizer que as controvérsias são inerentes à vida humana, sendo uma forma de desenvolvimento histórico e cultural da humanidade. Exemplo disso é a guerra, em que são desenvolvidas novas tecnologias ou armas, e onde foi criada até a bomba atômica. Muitos dos conflitos são gerados por

jurídico. ( ) certo ( ) errado 2- Marilda foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Marilda moveu uma Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo diretamente com o banco, com fundamento na Súmula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vínculo empregatício, pois a relação havida com a autora era regulada através de contrato de…

as discussões existentes acerca da importância da função do advogado, do dever do Estado em prestar assistência judiciária aos pobres, do direito ao acesso a justiça e da manutenção ou extinção de um instituto jurídico. No intuito de proteger o hipossuficiente, no caso o empregado, este instituto do direito acaba provocando uma desigualdade frente ao empregador. Muitas vezes o interessado está com o direito a seu favor, entretanto a própria alegação dele, uma vez mal formulada, mal…

Jus Postulandi – As falhas desse instituto no acesso à justiça Natália Bechara Vasconcelos Rio de Janeiro 2011 NATÁLIA BECHARA VASCONCELOS Jus Postulandi – As falhas desse instituto no acesso à justiça Artigo Científico apresentado à Universidade Veiga de Almeida, como exigência para obtenção do título de Pós- Graduação. Orientadora: Cláudia Pisco Rio de Janeiro 2011 JUS POSTULANDI – AS FALHAS DESSE INSTITUTO NO ACESSO À JUSTIÇA Natália Bechara…

PROCESSO DO TRABALHO I Ação, Jurisdição, Processo – Trilogia 1) Conceito ✓ É o ramo do Direito, formado por princípios, normas e institutos próprios, que estuda e regula a solução das lides oriundas das relações de emprego e de trabalho, bem como dos órgãos componentes da justiça do trabalho. ✓ Lide – é o conflito intersubjetivo de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. 2) Posição Enciclopédica ✓ Direito Público – preponderância do sujeito Estado –…

CONTRATUAIS....... | 14 | | | | 4 | PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS OU DERIVADOS DE DIREITO DO TRABALHO.. | 16 | 4.1 | PRINCÍPIO DA NORMA FAVORÁVEL AO EMPREGADO................................. | 16 | 4.2 | PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS...... | 17 | 4.3 | PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE............................................................ | 18 | 4.4 | PRINCÍPIO DA BOA…