Reclamação Trabalhista Vínculo De Emprego

recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antônio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos…

1)Tendo sido citado para responder a uma reclamação trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II

do Direito do Trabalho no tempo e no espaço. Indisponibilidade e flexibilização dos direitos trabalhistas. SEMANA 3 – Relação de trabalho e relação de emprego: conceito e distinção; requisitos da relação de emprego; espécies de trabalhador sem vínculo de emprego: autônomo, eventual, avulso, estagiário, empreiteiro, voluntário, representante comercial autônomo. SEMANA 4 – Sujeitos da relação de emprego: empregado - conceito e definição legal; empregado em domicílio; empregados…

domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxda x São Paulo- SP, CEP: 08235320, por seu advogado que a presente subscreve (doc. 1), vem á presença de V. Exa, com fundamento nos arts. 837 a 842, todos da CLT, cc. Art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos contra as seguintes partes: 1 – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.…

282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra JUSCELINO PRADO DA SILVA, pessoa física de qualificação desconhecida, com endereço na estabelecido a Rua Osório de Freitas, nº 2464 Bairro Brasília, Altamira estado do Pará, CEP: 68371-055, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA. O Reclamante da presente reclamação encontra-se desempregado, não possuindo condições de arcar,…

Sebastião Recorrido: Segurança Total Ltda. BANCO LUCRO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 222.222.222/001-22, com sede na Rua das Águas, nº 221, Porto Velho – RO, CEP 78222-222, por sua Advogada que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ SEBASTIÃO, inconformado com a respeitável sentença de folhas 00-00 vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Com base no artigo 895, alínea "a" da…

0000.5.06.0000 xxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, constituído na forma do mandato em anexo, com espeque no artigo 847, da CLT, por esta e na melhor forma de direito, vem à augusta presença de V.Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move yyyyyyyyyyyy, já qualificado nos autos do processo supra, pelos motivos e de fato e de direito a seguir aduzidos: Aduz o Reclamante sua peça inicial que começou a labutar para o Reclamado, em agosto de 2005, porém…

COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ilustre magistrado a quo, julgou improcedente a reclamação trabalhista ao fundamento de que a relação jurídica havida entre o obreiro e a reclamada, ora recorrida, não passava de mera relação de trabalho, hipótese de incompetência desta Justiça especializada, ao que acresceu o fato de a violação cometida pelo policial militar, recorrente, inviabilizaria a configuração da relação de emprego. Data máxima vênia, sem razão o ilustre magistrado.…

Belo Monte. Entretanto, em virtude da grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima, o empregador lhe forneceu habitação durante toda a vigência do contrato. Dispensado sem justa causa em 13/08/2010, João Carlos ajuizou ação trabalhista visando à inclusão da ajuda-habitação na sua remuneração e o pagamento dos reflexos daí decorrentes, uma vez que a moradia constituiu salário in natura, compondo a contraprestação ajustada pelas partes. Com base na situação concreta,…

recebimento de intimações pelo Diário Oficial, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe promovida por XXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em oposição às alegações trazidas pelo Reclamante, apresentar sua CONTESTAÇÃO consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. PRELIMINARMENTE 1 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO Resta clara a carência da presente reclamação trabalhista, pois lhe faltam os principais requisitos…