Reclamação Trabalhista Pagamento Das Diferenças Das Ver

regras que iremos ver aqui. No processo do trabalho, temos a dificuldade pelo fato de que temos poucos artigos tratando das regras processuais trabalhistas. Então, as regras processuais trabalhistas são insuficientes para a solução de todos os conflitos trabalhistas, de modo que será necessário conhecer também o CPC, no âmbito de processo de conhecimento, e a Lei de Executivas Fiscais (Lei 6830/80), no âmbito da execução. Esses são os dois diplomas que o legislador trabalhista escolheu…

na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito Senador, Prefeito ou Vereador pode continuar percebendo sua remuneração? Fundamente a resposta. 3. Duas sentenças condenatórias de pagamento de quantia certa, exaradas contra Fazenda Pública Municipal, transitaram em julgado. Uma determinava o pagamento de elevadíssimo montante e a outra, ínfima quantia. Como se dará a execução de tais decisões jurisdicionais transitadas em julgado? Fundamente a resposta. 4. É sempre necessária…

Rescisão Indireta – deveres do empregador (cont.) Art. 483 d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; - Diz respeito àquelas obrigações que causam dano grave e imediato ao trabalhador, especialmente relativas à remuneração. - Em relação ao pagamento, se considera falta grave do empregador (mora contumaz) o atraso de 3 meses de salário (art. 2º do Decreto-Lei 368/68) Formas de extinção - Resolução B) Rescisão Indireta – deveres do empregador (cont.) Art. 483 e) praticar o…

137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. § 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. § 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. § 3º Cópia da decisão judicial…

Empresário Individual ou Estatuto, em três vias; • Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios; • Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via; • FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2 , em uma via ; • Pagamento de taxas através de DARF. • O contrato social é peça principal na constituição da empresa, pois neles são identificados os objetivos da empresa. 5º passo: Cadastro Nacional de pessoa Jurídica (CNPJ) com o NIRE em mãos, o…

autoridade do empregador, que é detentor do poder disciplinar; a Lei Brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relação de emprego (CLT, art. 442). Segundo a lei trabalhista, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contrariar as…

pois acabam se fortalecendo pela reiterada aplicação pela sociedade de certa conduta, e assim dando origem a norma legal. No campo do direito do trabalho esta pode estar sendo aplicada em certa empresa, certa categoria ou ate mesmo no sistema trabalhista. Um exemplo que podemos apontar e o da gratificação natalina que acabou se tornando tão comum que foi transformado no atual 13o salário pela lei 4090/62. 9.1.9 – Normas internacionais…

procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou estabelecido que [...] os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Conforme relata Manoel Antonio Teixeira Filho, então, (*) Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Assessora de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região…

procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou estabelecido que [...] os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Conforme relata Manoel Antonio Teixeira Filho, então, (*) Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Assessora de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região…

renda inadequada 3. M ACROECONOMIA E DEMANDA DE MÃO-DE-OBRA As flutuações macroeconômicas afetam a demanda de mão-de-obra Estabilização e mercado de trabalho Abertura do comércio e mercado de trabalho O ajuste macroeconômico e as políticas trabalhistas caminham em fila 4. QUANTIDADE E QUALIDADE DA OFERTA DE M ÃO-DE-OBRA Uma oferta de mão-de-obra diversificada requer um mercado de trabalho espaçoso O fechamento de uma “janela de oportunidade” para a qualidade da mão-de-obra …