Reclamação Trabalhista Dano Moral Acidente De Trabalho

CRISTINA BRITO DOS SANTOS Procedência : 23ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. Competente é o local que permita o acesso do trabalhador à justiça, in casu a Vara da localidade do seu domicílio. Aplicação do princípio constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), do princípio protetor do Direito do Trabalho, devidamente instrumentalizado, e dos…

RESUMÃO PROCESSO DO TRABALHO PARA O TRT DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - AULA 1 (25.03.2011) INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA 1. Resumo Áudio Livro de Processo do Trabalho pela Editora Saraiva; 2. Manual de Direito Processual do Trabalho do Prof. Mauro Schiavi da Editora LTR; 3. Ler Súmulas do TST e as respectivas OJ´s que envolvem o tema que irá estudar; 4. A CLT da Editora LTR; ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 a 117 da CF > principais aspectos da Justiça do…

Recusa do trabalhador pela empresa. Impossibilidade. A alta médica é um ato administrativo e este goza de presunção de boa-fé e correção. Não pode o particular (empregador) descumprir o ato administrativo e impedir o acesso da trabalhadora ao trabalho e respectivos salários. Se a empresa entende que não deve receber o empregado nas suas dependências porque ainda está doente, deve questionar a alta médica no Juízo competente. E, até obter decisão favorável, deve pagar os salários do período

qualquer equipamento de proteção individual. Quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória. Questão: Como advogado de Pedro promova a ação adequada à tutela dos direitos do cliente. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... Pedro, nacionalidade, estado civil, soldador, nascido em __/__/___, filho de ____ e _____, portador do documento de Identidade RG nº____, inscrito no CPF sob o nº____, CTPS nº____,…

Resolução de Questões – CESPE Direito do Trabalho Prof. André Luiz Paes de Almeida 1. Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a a) justiça comum. b) justiça federal. c) justiça do trabalho. d) justiça eleitoral. 2.…

RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Alexandre Agra Belmonte* 1 – A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE P or força da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da Constituição da República). Ao estender às…

EXMO DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE Processo número: Concreto Duro, já qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com endereço profissional na, com fundamento no art. 847 da CLT e 301 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, apresentar Contestação diante dos termos da Reclamação Trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar petição inicial: de inépcia da O reclamante postula a condenação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ILMA. ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MINAS GERAIS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, fiscal, filho de XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF de número XXX.XXX.XXX-XX, portador da cédula de identidade de número XXXXXXXXXXXXXXXXX e CTPS nº XXX, série XXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade mineira, na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores adiante firmados,…

MATERIAL DE APOIO - DIR. DO TRABALHO II- 2 NPC A disponibilização deste material é apenas para auxiliar o aluno, não esgotando a matéria. Parte I JURISDIÇÃO CONCEITO CLÁSSICO: É o poder que o Estado avocou para sí de dizer o direito. Obs: Bezerra Leite 2014 ensina que “contudo, é preciso, porém, enaltecer que no Estado Democrático de direito a jurisdição é a um só tempo, poder função e atividade reconhecida ao Poder Judiciário pela CF/88 não apenas de dizer o direito, como também de…

EXMO. (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ. (a) FEDERAL DA ____ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. BELTRANO, brasileiro, casado, servente de obras, inscrito no CPF sob nº .................................., CTPS n° .................., residente e domiciliado na Rua Euclides da Cunha, nº 000, Centro, CEP – 00.000-072, SÃO ..../EA, vem respeitosamente perante V.Exa., por intermédio de seu advogado ao final assinado, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de 1-JOS BELTRAN SILTA, empresa…