Reclamação Equiparação

litigantes e das suas respectivas testemunhas. Depois de declarada encerrada a instrução processual e rejeitada a última tentativa de conciliação, foi proferida sentença pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho que, acolhendo em parte os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista autuada sob nº 915/2005, condenou a ex-empregadora do autor ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de horas extras e multa fundiária. A parte dispositiva da…

que o Reclamante afastou-se pelo período de 7 (sete) meses durante o ano de 2009 com percepção de auxílio-doença. Ademais, afirma que lhe é devido ainda o 13° salário referente ao ano de 2006. Pretende ainda o Reclamante, na exposição dos fatos, equiparação salarial com o falecido funcionário ARNALDO, alegando que foi contratado para exercer função idêntica, na mesma localidade e, contudo, recebia salário inferior em R$ 1.000,00 ao do paradigma em comento. Alega que recebia salário…

vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o faz pelos seguintes motivos: O Embargado promoveu a reclamação trabalhista, pretendendo haver do Embargante horas extras, reflexos, adicional noturno, equiparação salarial e férias vencidas + 1/ 3. Embora tenha a Embargante apresentado sua defesa argüindo o instituto da prescrição, previsto no art. 7º, XXIX, da CF c/c 11, I, da CLT, sua Excelência,…

à presença de V. Exa, por meio de seu advogado, com endereço profissional na, com fundamento no art. 840 da CLT, ajuizar Reclamação Trabalhista, sob o rito ordinário, com pedido de indenização por danos morais em face de Empresa Tal, CNPJ, localizada na, na conformidade do que a seguir se expõe. 1- Da causa de pedir: 1.1- Do vínculo de emprego: 1.2- Da equiparação salarial: 1.3- Da duração diária do trabalho: 1.4- Do atraso do pagamento das férias: A recebeu o terço de férias…

para rever fatos, provas e a própria decisão. Nada mais. 3. O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT). A equiparação salarial demanda uma série de requisitos: Identidade de função: não se…

prestação de serviços ou, em outras palavras, à natureza dos serviços que constituem essa prestação. - Consentimento: é o acordo de duas ou mais vontades. JUSTIÇA DE MS RECONHECE DIREITO DE TRABALHADORA DE FAZENDA Autora Rosana Gama Monteiro. Reclamação trabalhista conta sua ex empregadora. Motivo: Reconhecimento de seu vinculo empregatício como trabalhadora rural mais pedido de ressarcimento dos dias trabalhados referente ao período em que não obteve registro em carteira. 1°…

ORDINÁRIA EM 1ª INSTÂNCIA 1. ARTICULADOS (Arts. 139º/1; 151º; 152º; 209º-222º; 228º-260º ; 267º/1; 467-507º) Petição Inicial (Art.º 467º) Recurso de Agravo (475º/2) Entrega na secretaria do Tribunal Competente -> Recusa (Artº 474º) -> Reclamação (475º/1) Despacho de Confirmação Apresentação de nova PI (Art. 476º) Recebimento Distribuição (arts. 209º-A/1; 214º/1) A distribuição é feita via electrónica respeitando o …

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA- FAC 1 1º. SEMESTRE DE 2012 O protocolo da presente atividade deverá ser protocolado no NPJ da Unidade até o dia_______. ATIVIDADE 4 Marco Aurélio promoveu reclamação trabalhista contra a empresa BH Ltda., pleiteando horas extras. O empregado Marco trabalhava no horário de segunda a sexta-feira, das 6:00 às 15:48 horas, com 1 hora de intervalo, não trabalhando aos sábados e domingos. Questão: Como advogado da

e CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC aplicando-se subsidiariamente por força do artigo 729 da CLT e o artigo 2º, §3º e 4º da Lei n.º 5.584/70, propor ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empresa Metalúrgica LTDA., CNPJ n.º..., endereço e CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente, que atualmente não existe…

Icaraí, Niterói, R.J., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.180.865/0001-40 (doc. 02), neste ato representada por seu procurador e advogado, com escritório profissional na Rua México, n.º 119, Centro, nesta cidade, sendo parte figurante no pólo passivo da Reclamação supra mencionada, onde é Reclamante a Sr.ª MARGARETH DE JESUS BARATA SASS, vem, inconformada com a Decisão Administrativa que ensejou a NOTIFICAÇÃO de nº. 402/10 para instauração da multa Administrativa, tempestivamente, apresentar …