Reabilitacao Penal

sua REABILITAÇÃO, com fulcro nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, e 743 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos A Requerente foi processada e condenada por crime de especificar, conforme a certidão do trânsito em julgado da r. sentença proferida por este juízo (doc.nº). No entanto, verifica-se que a pena que foi imposta a Requerente extinguiu-se há cerca de 07 anos (sete) anos. Do Direito Conforme o art. 94, do CP: A…

Parágrafo 1° - Ocorrendo condenação à pena privativa de liberdade por um dos crimes, as demais não poderão ser de outro tipo (restritivas de direitos), já que, nessa hipótese, não se pode mesclar as duas modalidades. E o Art. 69 do Código Penal enfatiza que, no concurso material, as penas relativas aos crimes em que o agente tenha incorrido serão aplicadas cumulativamente. Ex 1.: João, saindo de uma festa, se depara com uma moça muito atraente, e, ao notar que ela segue o seu caminho sozinha

Adelaine Krehnke 4°AM DIREITO PENAL II Questionário Responda as questões abaixo, sempre indicando o dispositivo de lei e a sumula ou precedente jurisprudencial que as fundamenta. 1.Quais são os efeitos da condenação genéricos e específicos? R:- Efeitos genéricos. São efeitos genéricos da condenação: a) tornar certa a obrigação de indenizar! A sentença penal condenatória vale como título executivo judicial (CPC, art. 584, II). Dispõe o CPP, art. 63, que “transitada em julgado a sentença…

O presente artigo tem por objetivo versar sobre o tema: ”a reabilitação do réu, seu retorno à sociedade”, contudo, faz-se necessário primeiramente insculpir a situação do sistema penitenciário brasileiro, tentando provar o aumento das dificuldades inerentes ao réu para o inicio, que se faz na prisão, de seu processo de reabilitação. O sistema carcerário esta um caos, superlotado, poucos são os presídios que possuem projetos de ressocialização, para a efetiva reintegração do preso a…

A reabilitação somente pode ser requerida decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não sobrevier revogação. Esse prazo está fixado no artigo 94, caput, do CP, que revogou nesse particular o art. 743 do CPP, não fazendo mais a lei a distinção entre condenado primário e reincidente. Outra inovação é a contagem, no prazo, do período de prova do sursis e do…

proteger os bens mais importantes e necessários, para sobrevivência da sociedade e essenciais para com os indivíduos, são aplicados diferentes tipos de Sanção Penal. Sendo considera o núcleo central do Direito Penal, a Sanção é aplicada quando há o descumprimento de uma determinada lei que está estipulada no Código Penal. No direito Penal não existe a presunção de um crime, caso não esteja estipulado em seu dispositivo legal, não haverá crime. Sendo a Pena considerada um tipo de…

..................... 8 3 REABILITAÇÃO ........................................................................................................................10 4 AÇÃO PENAL .............................................................................................................................12 4.1 Características .........................................................................................................................12 4.2 Espécies da ação penal no direito brasileiro ....

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA 1 SUMÁRIO: 1) Suspensão Condicional da Pena; 1.1. Conceito; 1.2. Aspectos; 1.3. Natureza Jurídica; 1.4. Requisitos; 1.5. Espécies; 1.6. Revogação do sursis; 2) Livramento Condicional; 2.1 Conceito; 2.2 Natureza Juridica; 2.3 Requisitos Objetivos; 2.4 Requisitos Subjetivos; 2.5 Condições do Livramento Condicional; 2.6 Causas de…

Finalidade: Preventiva e Curativa Atualmente, a lei penal brasileira estabelece no art. 26, caput, do Código Penal a definição de inimputabilidade: Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. No seu parágrafo único, o art. 26 do Código Penal define a semi-imputabilidade: Parágrafo…

REABILITAÇÃO A reabilitação é um processo de consolidação de objetivos terapêuticos, não caracterizando área de exclusividade profissional e sim uma proposta de atuação multiprofissional voltada para a recuperação e o bem-estar biopsicossocial do indivíduo, onde a cada profissional componente da equipe deve ser garantida a dignidade e autonomia técnica no seu campo específico de atuação, observados os preceitos legais do seu exercício profissional. Reabilitação como processo