Reabilitacao Penal

RESUMO A legislação brasileira não trouxe um conceito para tal crime, mas o que existe são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático essa prática pode ser conceituada…

RESUMO A legislação brasileira não trouxe um conceito para tal crime, mas o que existe são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático essa prática pode ser conceituada como alguns…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

foi o condenado beneficiado por reabilitação criminal. Só a partir daí terão eficácia. Para obter reabilitação penal, deverá o condenado, além de comprovar o ressarcimento do dano causado pelo crime falimentar, aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do encerramento da falência para pleitear a extinção de suas obrigações se não foi condenado criminalmente, exige somente 5 (cinco) anos. Nota Tax. Contabilidade: Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será…

Código Penal, tendo inicio no dia em que a falência é decretada ou no dia que foi concedido a recuperação judicial ou extra - judicial. Finalmente, veremos a reabilitação do empresário, a qual consiste no fato do falido recuperar sua capacidade empresarial que havia sido retirada. Essa reabilitação pode de ser de duas formas: civil ou penal. Na reabilitação civil, por inexistir crime falimentar, o juiz profere sentença declarando extintas as obrigações do falido, já na reabilitação penal, está e

liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. Se houver condenação a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime anterior. Facultativa Condenação transitada em julgado por contravenção penal ou pena não privativa de liberdade. Descumprimento de qualquer das condições impostas na sentença. Na revogação facultativa, se o juiz não revogar, pode exacerbar as condições impostas ou pode chamar o réu para conversar…

Reabilitação: O art. 94 do Código Penal fala o seguinte: "A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento…

Concurso de Crimes Conceito É o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. Espécies Concurso material; Concurso formal; Crime continuado. Concurso Material Ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Fulano, armado com

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo e não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. A doutrina a divide em duas as espécies: a primeira conhecida como probation system, onde…

erro do agente que recai sobre o elemento constitutivo do tipo legal do crime ( art. 20 , Caput , 1ª parte do CP ) , o agente tem falsa percepção da realidade , engando-se , imaginando não estar presente uma elementar ou circunstancias do tipo penal , e com isso falta a consciência , e se não há ela , não há dolo , ou seja , o erro de tipo exclui o dolo, e sem este não há conduta ,que , como se viu , integra o fato típico , excluindo a existência do próprio delito . O erro sempre…